LEI N. 1076/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1076/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, no valor de R$ 113.978,72 (CENTO E TREZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 445 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas da Assistência |
| Projeto Atividade | 1063 | Aquisição de Veículo |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 90.000,00 | Noventa mil reais |
| Código Reduzido | 257 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 122 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos – Sec. Mun. |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 258 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 122 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos – Sec. Mun. |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 3.978,72 | Três mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal