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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1077/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41 Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.187.977,13 (Um milhão cento e oitenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:

FICA ADICIONADO:

Código Reduzido

447

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte e Lazer

Unidade

03

Coordenadoria de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0047

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

1065

Iluminação do Estádio

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor R$

171.153,81

Cento e setenta e um mil e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos.

Contrato

22/2020

Contratação de empresa especializada na execução de obra de Iluminação do Estádio Herculano Alves Coelho

Código Reduzido

443

Órgão

03

Sec. Mun. Admin. Planej. E Finanças

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

ApoioAdministrativo

Projeto Atividade

1041

Construção e Implantação do Paço Municipal

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Valor R$

489.929,12

Quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e doze centavos.

Contrato

23/2020

Contratação de empresa especializada para execução de obra, de Construção do Paço Municipal

Código Reduzido

255

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação Trabalho e Assistência Social

Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

AdministraçãoGeral

Programa

0057

GestãoAdministrativa

Projeto Atividade

1050

Construção Ampliação e Reforma de Prédios

ElementoDespesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor R$

273.330,92

Duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos.

Contrato

24/2020

Contratação de empresa especializada para execução de obra, de Construção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

Código Reduzido

456

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte e Lazer

Unidade

03

Coordenadoria de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

DesportoComunitário

Programa

0047

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

1070

Construção do Campo Society

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

RecursosOrdinários

Valor R$

64.925,47

Sessenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos.

Contrato

26/2020

Construção de um Campo Society no Setor Manah

Código Reduzido

39

Órgão

03

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Finança

Unidade

001

Gabinete do Secretário

Função

04

Adminstração

Sub Função

122

administração geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2010

Manutenção com a Secretaria de Administração

Elemento Despesa

3.3.90.40.00.00

Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor R$

54.209,02

Cinqüenta e quatro mil duzentos e nove reais e dois centavos

CódigoReduzido

398

Órgão

03

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Finança

Unidade

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Adminstração

Sub Função

123

administração financeira

Programa

0051

Apoio Administrativo

ProjetoAtividade

2118

Sentenças Judiciais

ElementoDespesa

3.1.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

000000

Sem Detalhamento da Fonte de Recursos

Valor R$

134.428,79

Cento e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

00

Recursos Ordinários

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal