LEI N. 1077/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1077/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41 Inciso I da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.187.977,13 (Um milhão cento e oitenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:
FICA ADICIONADO:
| Código Reduzido | 447 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte e Lazer |
| Unidade | 03 | Coordenadoria de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 0047 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 1065 | Iluminação do Estádio |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor R$ | 171.153,81 | Cento e setenta e um mil e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos. |
| Contrato | 22/2020 | Contratação de empresa especializada na execução de obra de Iluminação do Estádio Herculano Alves Coelho |
| Código Reduzido | 443 | |
| Órgão | 03 | Sec. Mun. Admin. Planej. E Finanças |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | ApoioAdministrativo |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e Implantação do Paço Municipal |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Valor R$ | 489.929,12 | Quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e nove reais e doze centavos. |
| Contrato | 23/2020 | Contratação de empresa especializada para execução de obra, de Construção do Paço Municipal |
| Código Reduzido | 255 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 01 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | AdministraçãoGeral |
| Programa | 0057 | GestãoAdministrativa |
| Projeto Atividade | 1050 | Construção Ampliação e Reforma de Prédios |
| ElementoDespesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor R$ | 273.330,92 | Duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos. |
| Contrato | 24/2020 | Contratação de empresa especializada para execução de obra, de Construção do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) |
| Código Reduzido | 456 | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte e Lazer |
| Unidade | 03 | Coordenadoria de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | DesportoComunitário |
| Programa | 0047 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 1070 | Construção do Campo Society |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | RecursosOrdinários |
| Valor R$ | 64.925,47 | Sessenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos. |
| Contrato | 26/2020 | Construção de um Campo Society no Setor Manah |
| Código Reduzido | 39 | |
| Órgão | 03 | Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Finança |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretário |
| Função | 04 | Adminstração |
| Sub Função | 122 | administração geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção com a Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 3.3.90.40.00.00 | Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor R$ | 54.209,02 | Cinqüenta e quatro mil duzentos e nove reais e dois centavos |
| CódigoReduzido | 398 | ||||
| Órgão | 03 | Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Finança | |||
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário | |||
| Função | 04 | Adminstração | |||
| Sub Função | 123 | administração financeira | |||
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo | |||
| ProjetoAtividade | 2118 | Sentenças Judiciais | |||
| ElementoDespesa | 3.1.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | |||
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários | |||
| Detalhamento | 000000 | Sem Detalhamento da Fonte de Recursos | |||
| Valor R$ | 134.428,79 | Cento e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos | |||
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 00 | Recursos Ordinários |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá - MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal