LEI N. 1078/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1078/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021 por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 109.804,45 (Cento e nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 278 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 35.000,00 | Trinta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 279 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesa com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 9.804,45 | Nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco reais |
| Código Reduzido | 280 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta mil reais |
| Código Reduzido | 281 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 35.000,00 | Trinta e cinco mil reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal