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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1078/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021 por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 109.804,45 (Cento e nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

278

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Administração Geral

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

35.000,00

Trinta e cinco mil reais

Código Reduzido

279

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Administração Geral

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesa com Locomoção

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

9.804,45

Nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco reais

Código Reduzido

280

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Administração Geral

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

30.000,00

Trinta mil reais

Código Reduzido

281

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Administração Geral

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

35.000,00

Trinta e cinco mil reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal