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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1079/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I, da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no valor de R$ 406.032,23 (Quatrocentos e seis mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

62

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

01

Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos – Educação

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

27.000,00

Vinte e sete mil reais

Código Reduzido

51

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer Cultura e Turismo

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1030

Reforma/Ampliação das Unidades Escolares

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

01

Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos – Educação

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

379.032,23

Trezentos e setenta e nove mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Fonte

Descrição

01

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

____________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal