LEI N. 1079/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1079/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I, da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no valor de R$ 406.032,23 (Quatrocentos e seis mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo |
| Unidade | 01 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2026 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 01 | Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos – Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 27.000,00 | Vinte e sete mil reais |
| Código Reduzido | 51 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer Cultura e Turismo |
| Unidade | 01 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1030 | Reforma/Ampliação das Unidades Escolares |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 01 | Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos – Educação |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 379.032,23 | Trezentos e setenta e nove mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Fonte | Descrição |
| 01 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação. |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
____________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal