Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1080/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 37.124,21 (Trinta e sete mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

470

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistencia Comunitária

Programa

0063

Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19

Projeto Atividade

2130

Manutenção de Combate ao COVID 19

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

27

Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social.

Detalhamento

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

471

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistencia Comunitária

Programa

0063

Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19

Projeto Atividade

2130

Manutenção de Combate ao COVID 19

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

27

Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social.

Detalhamento

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

8.000,00

Oito mil reais

Código Reduzido

472

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistencia Comunitária

Programa

0063

Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19

Projeto Atividade

2130

Manutenção de Combate ao COVID 19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

27

Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social.

Detalhamento

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

8.000,00

Oito Mil reais

Código Reduzido

473

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistencia Comunitária

Programa

0063

Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19

Projeto Atividade

2130

Manutenção de Combate ao COVID 19

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

27

Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social.

Detalhamento

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020.

Valor R$

11.124,21

Onze mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO da fonte e detalhamento de recursos:

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte

Descrição

27

Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência.

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme LC 173/2020.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.

_________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal