COVID-19: LEI N. 1080/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
9 de Fevereiro de 2021
LEI N. 1080/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 37.124,21 (Trinta e sete mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 470 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistencia Comunitária |
| Programa | 0063 | Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19 |
| Projeto Atividade | 2130 | Manutenção de Combate ao COVID 19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 27 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social. |
| Detalhamento | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
| Código Reduzido | 471 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistencia Comunitária |
| Programa | 0063 | Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19 |
| Projeto Atividade | 2130 | Manutenção de Combate ao COVID 19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 27 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social. |
| Detalhamento | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito mil reais |
| Código Reduzido | 472 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistencia Comunitária |
| Programa | 0063 | Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19 |
| Projeto Atividade | 2130 | Manutenção de Combate ao COVID 19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 27 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social. |
| Detalhamento | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil reais |
| Código Reduzido | 473 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistencia Comunitária |
| Programa | 0063 | Proteção Basica para Ações de Combate ao Covid 19 |
| Projeto Atividade | 2130 | Manutenção de Combate ao COVID 19 |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 27 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência Social. |
| Detalhamento | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020. |
| Valor R$ | 11.124,21 | Onze mil cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO da fonte e detalhamento de recursos:
| Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte | Descrição |
| 27 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Assistência. | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme LC 173/2020. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Cuiabá – MT para Canabrava do Norte - MT, em 08 de fevereiro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal