O Sr. PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar, que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Artigo 25 Inciso I da Lei Federal 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da contratação da empresa AKIYAMA S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS inscrita no CNPJ nº 02.688.100/0004-20 para o fornecimento de equipamentos de identificação e licenças de uso de softwares de cadastramento para atender o Posto de Identificação da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 15.495,94 (quinze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). Tal contratação justifica-se em virtude da citada empresa ser a única credenciada para o fornecimento e detém a exclusividade para a comercialização em todo o território nacional dos produtos e softwares ora contratados, o que torna inviável a abertura de processo licitatório em razão da inviabilidade de competição.

Nova Santa Helena/MT, 09 de Fevereiro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

P U B L I Q U E – S E