Espécie: Cancelamento Unilateral do Registro de Preços de Detentora da Ata de Registro de Preços sob Nº 015/2020.

Órgão Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Detentora da Ata: SILVANO SOUZA LIMA ME.

CNPJ/MF: 32.841.043/0001-96.

Objeto:Registro de Preços para futuras e eventuais Prestações de Serviços de Pedreiro e Carpinteiro, para realização de reparos e manutenção em prédios públicos e outros serviços, conforme descrição detalhada na Ata de Registro de Preços nº 015/2020.

Vigência: 22/05/2020 a 21/05/2021.

Data do Cancelamento do Registro de Preços: 09/02/2021.

Motivo do Cancelamento: Cancelamento Unilateral por parte do Município de União do Sul, em decorrência do descumprimento reiterado por parte da Detentora da Ata, do instrumento contratual - Ata de Registro de Preços Nº 015/2020, sem justificação aceitável. Procedimento administrativo facultado pelo art. 78, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Sanção: Fica a empresaSILVANO SOUZA LIMA ME suspensa temporariamente pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste termo, de participar em licitações e impedida de contratar com a Administração Municipal, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Signatários:

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito de União do Sul

SILVANO SOUZA LIMA

Microempresário