OBJETO: Contratação de Empresa Exclusiva para LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA “TRAZ VALOR” POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI EPP

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 001/2021.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 001/2021, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de Fevereiro de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal