MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021

PROCESSO: Nº 04/2021

OBJETO: Contratação de Empresa Exclusiva para LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA “TRAZ VALOR” POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 8.666/93, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 04/2021, Inexigibilidade nº. 01/2021, que tem por objetivo: Contratação de Empresa Exclusiva para LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA “TRAZ VALOR” POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos, em nome da vencedora abaixo discriminada:

IV - Favorecida: L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ: 17.922.286/0001-65; no valor Global de R$: 10.000,00 (Dez mil reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de Fevereiro de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal