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Pref. Cláudia

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa COMERCIAL LUAR EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.545.557/0001-33, e Inscrição Estadual n.º 13.181.988-7, estabelecida a Avenida Radialista Edson Luiz Da Silva, nº 1037, Tijucal, Cuiabá MT, neste ato representada pelo Srº. João Batista Alves Vieira, portador do RG n.º M-297.008 SSP/MG e CPF n.º 149.852.506-78, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSUMO DIVERSOS PARA A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DIVA RODRIGUES e DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, sendo na oportunidade registrados os seguintes itens e valores:

ITEM

COD.TCE

PRODUTO

UNID

QTD

MARCA

V.UNIT

V.TOTAL

1

85115-9

Absorvente básico com abas, contendo 8 unidades, pacote devidamente lacrado nas duas embalagens de boa qualidade.

PCT

153

COTTON

R$ 2,20

R$ 336,60

2

177284-8

Água sanitária; embalagem de 1 litro sendo de qualidade igual ou superior as marcas: Qboa, Ypê, Candida; composição mínima de cloro ativo: 2,5% p/p; rótulo contendo: identificação, fabricante, composição, data de fabricação e validade; embalagem primária resistente, confeccionada em plástico não reciclado; acondicionado em caixas lacradas

UNID

2043

EPORT

R$ 2,00

R$ 4.086,00

5

176521-3

Algodão hidrófilo caixa com 50 gr

UNID

103

COTTON

R$ 3,45

R$ 355,35

6

.0009607

Amaciante de roupas concentrado unidade 2 litros (sendo de qualidade igual ou superior as marcas: Confort, Ypê, Soft) rótulo contendo rotuloidentificação, fabricante.

UNID

1351

EPORT

R$ 4,13

R$ 5.579,63

12

.0007848

Bacia plástica media plástica de uso doméstico corpo em polipropileno capacidade de 32 litros

UNID

90

ARQPLAST

R$ 14,95

R$ 1.345,50

13

140243-9

Balde plástico de uso doméstico corpo em polipropileno alça em metal, aro redondo capacidade 08 litros

UNID

57

ARQPLAST

R$ 5,00

R$ 285,00

26

418708-3

Caixa térmica de isopor 03L

UNID

10

ISOESTE

R$ 4,20

R$ 42,00

27

.0002868

Caixa térmica de isopor 21L

UNID

43

ISOESTE

R$ 22,90

R$ 984,70

33

294055-8

Cesto telado nº 60

UNID

66

ARQPLAST

R$ 33,60

R$ 2.217,60

44

272906-7

Creme para cabelo tipo condicionador 1kg, cabelo normal, indicado para uso adulto, essência, água, metolsulfato de beheniltrimetil

UNID

328

SKALA

R$ 7,39

R$ 2.423,92

45

179148-6

Desinfetante liquido concentrado; embalagem de 2 litros essência; ph entre 6,0 e 7,0; rótulo contendo: identificação, fabricante, composição, data de fabricação e validade;

UNID

4325

OESTE

R$ 3,69

R$ 15.959,25

48

172303-0

Escova de lavar unhas material plástico. Com alça.

UNID

75

GUIRADO

R$ 1,80

R$ 135,00

49

228054-0

Escova para cabelos em plástico reforçado

UNID

20

CORPUS

R$ 7,25

R$ 145,00

53

.0008041

Esponja de lã de aço 60gr

UNID

2853

ASSOLAN

R$ 1,11

R$ 3.166,83

56

238986-0

Faca de serra cabo de plástico tam. 20cm

UNID

463

TRAMONTINA

R$ 2,15

R$ 995,45

59

22522-3

Fósforo, pacote com 10 caixas de 40 un cada.

UNID

451

PARANA

R$ 2,80

R$ 1.262,80

60

379275-7

Fralda descartável geriátrica com 08 ou 09 unid. formato anatômico, uso diurno e noturno, tamanho M e G, não tóxico, composição interna de fibra de celulose, polietileno, polipropileno, cobertura externa impermeável, toque suave, camada interna antialérgica, peso do usuário de 40 a 70 kg acima de 80kg, medida da cintura de 70 a 120 cm tamanho m e tamanho g 110 à 140 cm,

UNID

1750

SAFETY

R$ 11,95

R$ 20.912,50

61

193035-4

Fraldas descartáveis infantil tamanho “G”, com 18 ou 20 unid, elásticos nas pernas, anatômica, faixa multi ajustável, fita adesiva abre/fecha, com gel, similares a marca pampers, pompom, turma da Monica, Mili.

UNID

710

ESTRELINHA

R$ 10,40

R$ 7.384,00

62

193034-6

Fraldas descartáveis infantil tamanho “M”, com 20 ou 22 unid, elásticos nas pernas, anatômica, faixa multi ajustável, fita adesiva abre/fecha, com gel, similares a marca pampers, pompom, turma da Monica, Mili.

UNID

710

ESTRELINHA

R$ 9,50

R$ 6.745,00

63

193033-8

Fraldas descartáveis infantil tamanho “P”, com 24 ou 26 unid, elásticos nas pernas, anatômica, faixa multi ajustável, fita adesiva abre/fecha, com gel, similares a marca pampers, pompom, turma da monica,Mili

UNID

350

ESTRELINHA

R$ 9,50

R$ 3.325,00

64

423357-3

Fraldas descartáveis infantil tamanho “XG”, com 16 ou 18 unid, elásticos nas pernas, anatômica, faixa multi ajustável, fita adesiva abre/fecha, com gel, similares a marca pampers, pompom, turma da Monica, Mili.

UNID

725

ESTRELINHA

R$ 10,85

R$ 7.866,25

67

149954-8

Garrafa térmica, com capacidade de 1L, formato cilíndrico, com tampa Rosqueavel e ampola de vidro

UNID

91

SOPRANO

R$ 22,50

R$ 2.047,50

70

340276-2

Haste flexível para higiene emb. com 75 unidades de polipropileno flexível, cilíndrico, reto, medindo no mínimo 7 cm de comprimento e 2,5 mm de largura, branco, sendo as duas extremidades com pontas de algodão hidrófilo de maneira firme e bem acabadas, validade de 3 anos a partir da data de fabricação, , dados de identificação, validade, lote.

UNID

216

COTONELLA

R$ 1,70

R$ 367,20

73

33792-7

Jarra plástica 3,7 l

UNID

76

JAGUAR

R$ 11,85

R$ 900,60

91

148681-0

Palito para dentes com 200 unidades

UNID

352

PARANA

R$ 0,96

R$ 337,92

93

191287-9

Pano de prato, material: 100% algodão, comprimento: 60 cm, largura: 30 cm, cor: branco.

UNID

1069

MARTINS

R$ 2,70

R$ 2.886,30

95

92830-5

Papel alumínio, 45 cm de largura, rolo com 7,5m.

UNID

545

FOX LUX

R$ 5,60

R$ 3.052,00

99

47903-9

Pente fino com cabo

UNID

98

SBRISA

R$ 0,67

R$ 65,66

100

31626-1

Pente normal plástico com cabo

UNID

110

DARMA

R$ 0,64

R$ 70,40

101

163666-9

Pilha grande D com 2 unidades

UNID

213

RAYOVAC

R$ 8,16

R$ 1.738,08

103

281923-6

Pilha pequena AA alcalina com 2 unidades

UNID

455

GP

R$ 4,58

R$ 2.083,90

106

153095-0

Porta filtro tamanho 103

UNID

75

SBRISA

R$ 4,67

R$ 350,25

108

37460-1

Pote de plástico com capacidade de 5 litros

UNID

125

PLEION

R$ 12,12

R$ 1.515,00

115

322312-4

Removedor de esmalte embalagem de 100 ML (tipo acetona)

UNID

100

BEIRA ALTA

R$ 2,95

R$ 295,00

121

279464-0

Sabão em barra glicerinado neutro, aspecto barra solida translúcida, sem presença de odores ph 10,00 - 11,00 (01% aquoso, cor castanho com embalagem com 5 unidades 200g sendo de primeira linha similar ou superior a minuano, ype

UNID

1130

JAMARY

R$ 6,00

R$ 6.780,00

122

184543-8

Sabão em pó, para lavagem de roupas embalagem com 1000gr sendo similar ou superior a marca TIXAN, YPE, BRILHANTE, composição: alquil benzeno sulfato de sódio, corante, fragrância floral

UNID

1752

TIXAN

R$ 7,90

R$ 13.840,80

134

264957-8

Soda cáustica acima de 98%; peso mínimo: 1 kg; sendo de qualidade igual ou superior as marcas: Sodabel, Biostar, Limpol .composição:

UNID

554

LIPON

R$ 11,30

R$ 6.260,20

135

369687-1

Talco para bebê 200gr composição química: talco, carbonato de magnésio, fragrância suave (camomila, lavanda), produto com registro na ANVISA sendo que no rótulo do produto deverá estar em conformidade com a legislação vigente e contendo no mínimo data de validade, dados do fabricante,

UNID

187

TRALALA

R$ 13,59

R$ 2.541,33

136

129080-0

Toalha de banho tamanho universal cores escuras 1medida mínima de 70 cm x 1,30 cm Confeccionada em 100% Algodão _ gramatura 360 g/m²

UNID

446

MAFRATEX

R$ 14,90

R$ 6.645,40

137

129172-6

Toalha de rosto tamanho universal 41 cm x 65 cm Confeccionado em 100% Algodão _ gramatura 294 g/m²

UNID

578

MAFRATEX

R$ 6,80

R$ 3.930,40

140

129913-1

Vassoura cerdas em nylon cabo rosqueável em madeira comprimento do cabo: mínimo de 1,15m base em madeira com 20 cm, admitida variação de ± 1,5 cm comprimento das cerdas: mínimo 9 cm

UNID

632

SM

R$ 5,10

R$ 3.223,20

142

32010-0

Vela comum branca nº 06 com 8 unidades o pacote

UNID

105

GUAPORE

R$ 5,08

R$ 533,40

150

344716-2

caneca plástica com alça em polipropileno natural, resistente, capacidade mínima de 300ml, resistente ao calorde no mínimo 100 graus centigrados , própria para a merenda escolar

UNID

1332

APAS

R$ 1,85

R$ 2.464,20

151

.0008035

corda de varal em aço como 10 metros

UNID

199

AÇO ART

R$ 1,80

R$ 358,20

155

101723-3

jarra plástica composta por material virgem de primeira qualidade, atóxico, com tampa , resistente , transparente e graduado, com capacidade de no mínimo 2L

UNID

60

IMPLAST

R$ 9,75

R$ 585,00

158

271390-0

Prato fundo para sopa de material plástico resistente ao calor , frio e quedas cores variadas

UNID

310

APAS

R$ 1,70

R$ 527,00

160

129183-1

Toalha para limpeza de pisos diversos - tamanho mínimo 50x70cm (amostra do produto) microfibra, alta absorção, composição 20% poliamida+ 80% poliester

UNID

453

MARTINS

R$ 7,10

R$ 3.216,30

163

113277-6

Sabonete liquido 5 litros para as mãos, neutro, anti-séptico, aromatizado, com tampa

UNID

618

BIOSTAR

R$ 19,80

R$ 12.236,40

165

119713-4

Pilha baterial alcalina 9 V (durabilidade igual ou superior a duracel, panasonic)

UNID

205

GP

R$ 11,65

R$ 2.388,25

172

237002-6

caixa térmica plástica com alça 32 litros

UNID

6

SOPRANO

R$ 113,30

R$ 679,80

177

304637-0

Fralda descartável infantil tamanho RN

UNID

212

HUGGIES

R$ 12,75

R$ 2.703,00

178

303117-9

Shampoo adulto semelhante a seda hidratante 200 ml

UNID

310

DARLING

R$ 6,30

R$ 1.953,00

186

232383-4

PEGADOR PARA SALADAS E MASSAS - Em aço inox, medindo aproximadamente 28 cm, com uma extremidade em formato de colher e a outra em formato de colher vazada.

UNID

39

DISOLI

R$ 10,70

R$ 417,30

190

329986-4

Faca para cozinha peixeira ou similar

UNID

36

SUMINAGGIO

R$ 16,32

R$ 587,52

191

41084-5

PANELA DE PRESSÃO - modelo doméstico, em alumínio especial polido, tampa com fechamento interno, capacidade 4,5 litros, produto de primeira linha, aprovado pelo INMETRO.

UNID

15

PANELUX

R$ 48,85

R$ 732,75

192

104853-8

PANELA DE PRESSÃO 7,5 LITROS - Com tampa externa, com moderno sistema de válvulas de segurança, sistema de fechamento moderno e com total segurança. PRODUTO DE 1ª LINHA. aprovada pelo INMETRO.

UNID

10

PANELUX

R$ 108,80

R$ 1.088,00

207

.00028596

Pano de chão tipo esfregão,cinza tamanho mínimo 80 x 90

UNID

511

GUAPEX

R$ 8,60

R$ 4.394,60

TOTAL

R$ 179.349,24

1.2Os materiais que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais de Cláudia-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 09/02/2021 até 09/02/2022.

2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos solicitados,mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

3.2 - Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.2.1 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.3 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

3.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.

4.2 Os itens adquiridos/registrados através deste Registro de Preços deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 03 (três) dias, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.

4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada à Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.

4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DO MUNICÍPIO:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - DA DETENTORA DA ATA:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 1,0% (um por cento)por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

7.1.1A multa prevista no item 7.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 7.2, alínea “b”.

7.2 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

7.3Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.3.1 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.4Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2 - A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata: o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2021ea proposta da empresa COMERCIAL LUAR EIRELI EPP, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia – MT, 09 de Fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal

COMERCIAL LUAR EIRELI EPP

João Batista Alves Vieira

EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

________________________________

Nome: SHIRLEY YOTZCHETZ

CPF: 018.905.239-25

_________________________________

Nome: HEMILIN FERNANDA TIEDT

CPF: 041.620.821-54