DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FESTAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS DE CARNAVAL E PONTO FACULTATIVO (CARNAVAL) DE 15, 16 e 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO por conta do avanço da covid-19 em nosso estado, mesmo que no momento o município está com a taxa de contagio em baixa.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 810 de 01 de Fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO que todos os anosa prefeitura decreta ponto facultativo de Carnaval, para os dias que antecedem a quarta-feira de cinzas, que neste ano seriam nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro.

CONSIDERANDO que no atual momento as festividades de carnaval contribuiriam com o aumento do contagio da covid-19.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação e proteção da saúde e bem-estar psicossocial de toda população;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam proibidos, em todo o Município, quaisquer festas ou eventos comemorativos de Carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular.

Parágrafo único. As transgressões ao disposto no caput ficam sujeitas à fiscalização na forma do art. 6-A do Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020.

Art. 2º - Fica determinado que não haverá o Ponto Facultativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Este decreto se aplica a todas as secretarias e repartições municipais.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 09 de Fevereiro de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal