DECRETO N°2006/2021

DATA: 09 DE FEVEREIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o atual cenário de pandemia causado pelo COVID-19, assim como a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19; e

CONSIDERANDO as diretrizes emanadas das autoridades sanitárias no sentido de se evitar aglomerações, com o fim de coibir a propagação do vírus.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 15 de fevereiro de 2021, e no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira de Cinzas), as atividades iniciarão excepcionalmente a partir das 13h00min até as 17h00min, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, considerados serviços essenciais.

Art. 2º. Ficam suspensas e proibidas, em todo o território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, festas ou eventos comemorativos de carnaval, incluindo prévias carnavalescas e similares, promovidos por entes públicos ou pela iniciativa privada, inclusive no âmbito domiciliar.

Parágrafo único. Determina-se o reforço da fiscalização municipal quanto à proibição dos eventos descritos no caput deste artigo, proibindo aglomerações e fazendo cumprir a obrigatoriedade do uso de máscara facial, bem como determinações previstas no decreto n°1996/2021, o qual dispõe sobre a atualização dos critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal