DECRETO N. 010/2021
10 de Fevereiro de 2021
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A INSCRICÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS REFERENTE À LEI 14.017/2020/LEI ALDIR BLANC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO Medida Provisória (MP) 1.019/2020 “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica inscrito em restos a pagar não processados de 2020, conforme quadro abaixo empenhos com fonte de recurso do Auxilio Emergencial ao Setor Cultural Lei 14.017 de 29 de junho de 2020.
| Data | Empenho | Fonte | Nome | Valor | Objeto |
| 21/12/2020 | 9221 | 82 | Jesse Brito dos Santos | R$ 3.000,00 | Chamada Pública para Espaços Culturais e Artísticos Lei de Emergência Cultural - Lei Aldir Blanc |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.
Publique-se.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal