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Pref. Vila Rica

DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A INSCRICÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS REFERENTE À LEI 14.017/2020/LEI ALDIR BLANC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO Medida Provisória (MP) 1.019/2020 “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica inscrito em restos a pagar não processados de 2020, conforme quadro abaixo empenhos com fonte de recurso do Auxilio Emergencial ao Setor Cultural Lei 14.017 de 29 de junho de 2020.

Data

Empenho

Fonte

Nome

Valor

Objeto

21/12/2020

9221

82

Jesse Brito dos Santos

R$ 3.000,00

Chamada Pública para Espaços Culturais e Artísticos Lei de Emergência Cultural - Lei Aldir Blanc

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.

Publique-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal