Suspende temporariamente de participar de licitações e impede de contratar com o Município de União do Sul a empresa que menciona e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito Municipal em Exercício, de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a empresa abaixo identificada firmou com o Município de União do Sul - MT, na data de 20 de maio de 2020, a Ata de Registro de Preços (ARP) sob nº 015/2020, decorrente do Pregão Presencial de nº 016/2020 – Processo de Licitação nº 017/2020, em que ficou compromissada com a prestação futura e eventual de diversos serviços de Pedreiro e Carpinteiro, para realização de reparos e manutenção em prédios públicos e outros serviços descritos na mencionada ata ARP;

Considerando ainda que, por diversas vezes instada a cumprir suas obrigações contratuais, e depois de ter sido formalmente notificada por duas vezes para atender a duas requisições de serviços (NAD nº 62/2021 de 08/01/2021 e NAD nº 70/2021 de 25/01/2021), a empresa abaixo identificada desatendeu as solicitações e deixou de prestar os serviços, sem apresentar nenhuma manifestação ou justificativa;

Por fim, diante da atitude reprovável da empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 015/2020 perante a Administração Pública Municipal, ocasionando transtornos às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, a Administração Municipal decidiu pelo cancelamento unilateral do registro de preços da empresa abaixo identificada, com fulcro no artigo 78, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

E, diante de todo o acima exposto, e ainda com fulcro no inciso III, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica a empresa SILVANO SOUZA LIMA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.841.043/0001-96, estabelecida à Rua Jaguaribe, nº 04, Bairro Rural do Município de União do Sul/MT, suspensa de participar em licitações e impedida de contratar com a Administração Municipal de União do Sul, temporariamente pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste decreto, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de fevereiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício