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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 096 2020 PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO 2021 EMPRESA L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA - ME

1.1 Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento Contrato 096/2020 Contratação de empresa visando à prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil, financeira, especializada em orientação da equipe administrativa da Secretaria de Administração e Finanças quanto à defesa das contas do governo de 2019, revisão das informações enviadas nas cargas mensais de 2020, ajustes nos saldos contábil conforme apontamento do TCE/MT, e acompanhamento de processo de solicitação de CND da Prefeitura do Município Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Dispensa de Licitação Nº 107/2020 – Processo Administrativo Nº 2699/2020

1.2 O presente instrumento advém Empresa: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2699/2020,OBJETO É “Contratação de empresa visando à prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil, financeira, especializada em orientação da equipe administrativa da Secretaria de Administração e Finanças quanto à defesa das contas do governo de 2019, revisão das informações enviadas nas cargas mensais de 2020, ajustes nos saldos contábil conforme apontamento do TCE/MT, e acompanhamento de processo de solicitação de CND da Prefeitura do Município Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas Dispensa de Licitação Nº 107/2020 – Processo Administrativo Nº 2699/2020e outro lado a EMPRESA L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.640.096/0001-40, sediada na Avenida Isaac Povoas 586, Andar 05 Sala 503, Bairro Centro Norte, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, neste ato representada pelo Sr.Luiz Mario de Barros, portador da Carteira de Identidade nº 0038556-5 SSP/MT e CPF nº 280.535.161-49, residente e domiciliado a Rua Marechal Floriano Peixoto, 1520, Ed. Cecilia Meirelles, Apto 801, Bairro Duque de Caxias II município Cuiabá-MT, CEP: 78170-000 doravante denominado CONTRATADO CONTRATADA.

1.1 CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2021 e o parecer jurídico municipal nº 65/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 01/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula Quinto Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Administração e Educação Esporte e Lazer referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a alteração de Dotação Orçamentária para Secretaria Municipal de Saúde, oriundo da PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002699/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0124/2020

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFCAÇÃO

ONDE SE LÊ

CLAÚSULA QUINTA -– DA DOTAÇÃO

5.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Administração e Planejamento

Próprio

MANUT. DA ADMINISTRAÇÃO

65

3.3.90.39

100

R$ 17.200,00

VALOR TOTAL R$ 17.200,00

LEIA-SE:

CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 124/2021 e parecer Jurídico nº 065/2021

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Administração e Planejamento

Próprio

2089 MANUT. DA ADMINISTRAÇÃO

080

3.3.90.39

100

R$ 17.200,00

VALOR TOTAL R$ 17.200,00

3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS

3.1 As demais clausulas constantes no contrato 096/2020, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nossa Senhora do Livramento, 28 de Janeiro de 2021

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal