PORTARIA N.º 111/2021
10 de Fevereiro de 2021
CONCESSÃO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO – VEREADOR DA CAMARA MUNCIPAL DE ARAPUTANGA/MT.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos no art. 38, Inciso III da Constituição Federal de 1988:
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder o afastamento sem remuneração ao servidor GILMAR DE SOUZA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o exercício de mandato eletivo de Vereador da Câmara Municipal, a contar desta data, até o encerramento de mandato eletivo a findar-se em 31/12/2024.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal