PORTARIA N.º 067/2021

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/93;.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Titular o Servidor ELIELDRI ALBERTI, portador da Cedula de Identidade de RG nº 2.588.020-9 SSP/MT e do CPF n° 054.748.391.03, e Suplente o Servidor EDSON DEFACIO, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1983370-9SSP/MT e do CPF n° 000.736.031.20, para exercer a função de fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

ATA	074/2020
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E BACTERIOLÓGICAS EM AMOSTRA DE ÁGUA (BACTERIOLOGICAS, COLIFORMES TOTAIS, COLIFORMES TERMOTOLERANTES - FECAIS E FÍSICO-QUÍMICOS), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT
EMPRESA:	CONTROL ANALISES DE AGUA E EFLUENTES LTDA-ME
CNPJ Nº:	14.936.584/0001-16

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 26 de janeiro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 26/01/2021 a 26/02/2021.