SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00968/2021 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 692.657,21 ( Seiscentos e Noventa e Dois mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Um Centavos) para inclusão de Fontes e Dotações:

03.001-GABINETE DO PREFEITO

0318000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magis 1.443,60 07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0318000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magis 303,15

Sub-Total: 1.746,75

07.003-FUNDEB 40

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 41.440,60

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 5.304,28

Sub-Total: 46.744,88

07.004-CULTURA, DESPORTO E LAZER

07.004.13.392.0020.2024.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0300000000-Recursos Ordinários 2.683,80

07.004.13.392.0020.2024.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0300000000-Recursos Ordinários 296,35

Sub-Total: 2.980,15

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.122.0034.2073.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0346074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 410,00 08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0347000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 206,00

Sub-Total: 616,00

09.001-GABINETE DA SECRETARIA

09.001.20.608.0032.2035.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0300000000-Recursos Ordinários 10.311,38

09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0300000000-Recursos Ordinários 3.797,02

09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0300000000-Recursos Ordinários 7.118,00

Sub-Total: 21.226,40

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.122.0034.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0329074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 985,00

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 7.825,73 10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.080,20

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 706,20 10.001.08.244.0013.2046.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.499,00

Sub-Total: 43.382,48

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

0333000000-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relac 297.080,19

Sub-Total: 404.947,67

11.002-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 15, Janeiro de 2021

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito