PORTARIA LEGISLATIVA Nº052 /2021
11 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso a Informação no Portal da Transparência do site do Poder Legislativo de Itiquira-MT., e, dá outras providências.
ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira – MT., no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei e;
Considerando a Lei Municipal nº 764/2013, que regulamenta o Acesso a informação, previsto no inciso XXXIII, do Artigo 5º, inciso II do parágrafo terceiro do artigo 37 e no parágrafo segundo do Artigo 216 da Constituição Federal;
Considerando Decreto Legislativo nº 005/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de acompanhamento de cumprimento da lei de Acesso a Informação do Poder Legislativo de Itiquira, para planejar e coordenar a execução, composta pelos seguintes membros:
ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO, Assessor Jurídico, matrícula funcional 394, devidamente inscrito no CPF nº 503.858.791-72;
ADRIANA COSTA MACIEL, Assessora de Atendimento ao Cidadão, matrícula funcional 408 , devidamente inscrita no CPF nº 820.027.201-00;
MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, Contadora, matrícula funcional 100, devidamente inscrita no CPF nº486.584.801-00.
Art.2º - O acompanhamento deverá ser de acordo com Decreto Legislativo nº 005/2014, que regulamenta a Lei Municipal nº 764/2013 no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira e com ciente da Presidência do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT., 08 de fevereiro de 2021.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
Gestão 2021-2022