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Pref. Canabrava do Norte

Processo: nº 00003630/2020

Pregão Presencial: nº 036/2020

Assunto: Remanejamento de Valores dentro dos Itens do Contrato e entre dotações diferentes.

Contratante: Município de Canabrava do Norte – Secretaria Municipal de Saúde;

Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida à Calçada Canopo, nº 11, Andar 2, Sala 03, Centro Apoio II, Setor Alphaville, Santana de Parnaiba/SP, CEP: 06.541-078, inscrita no CNPJ/MF n° 05.340.639/0001-30;

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para gerenciamento e administração de despesas de abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com utilização de tecnologia de cartão micro processada – chip ou magnético, por meio de rede de postos credenciados e disponibilizados, para atender a demanda das Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo; Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Objeto do Apostilamento: Anulação do empenho 000003/2021. Transferência do saldo estimado, no valor de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) que estão alocados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura na dotação 04.001 2026 3.3.90.39.00.00.00 – código reduzido 0062, para a Secretaria Municipal de Saúde, na dotação 05.001 2037 3.3.90.39.00.00.00 – código reduzido 0163.

Anulação do Empenho 000003/2021;

Transferir o saldo empenhado na seguinte dotação:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

Unidade Administrativa: 001 – Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica;

Projeto Atividade: 2026 – Manutenção do Transporte Escolar;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 060;

Fonte de Recurso: 0101 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos.

Valor a ser anulado: R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais);

Para a Dotação seguinte:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;

Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Saúde;

Projeto Atividade: 2037 – Manutenção do MAC;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 163;

Fonte de Recurso: 0102 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos.

Valor a ser recebido da Secretaria de Educação: R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais);

Justificativa: Devido a Pandemia a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, não está utilizando o saldo destinado a ela, para abastecimentos dos ônibus escolares, pois durante todo esse período não estão tendo aulas presenciais, no entanto, a demanda da Secretaria Municipal de Saúde aumentou, pelos mesmos motivos que levaram a serem suspensas as aulas presenciais, a Pandemia do COVID-19, logo não restando outra alternativa para essa administração a não ser o remanejamento do saldo de onde não está sendo utilizado para onde há uma grande demanda.

Com fundamento no art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, ‘a’ da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Terceira – do Preço, passando a vigorar da seguinte forma:

Ficam apostilados as modificações de ordem material acima descritas, conforme determinação legal contida no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, mantidas as demais cláusulas do contrato.

Canabrava do Norte-MT, 09 de Fevereiro de 2021.

Prefeitura De Canabrava do Norte-MT

João Cleiton Araújo de Medeiros

Contratante