TERMO DE CONVÊNIO N. º 01
11 de Fevereiro de 2021
TERMO DE CONVÊNIO N. º 01, 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Félix do Araguaia – MT, com o objetivo de realizar repasses financeiros, conforme Lei Ordinária n. º 855, de 02 de julho de 2018.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO,com sede na Avenida Araguaia, 248, Centro, na cidade de São Félix do Araguaia-MT, CEP: 78.670-000, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.918.869/0001-08, neste ato representada pela Prefeita, senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF nº 049.351.084-28 e RG nº 532043534 – SSP/SP, residente e domiciliada à Rua 04, nº 199, Setor Zumbi, Bairro Vila Santo Antônio, na cidade de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições e competência, e do outro o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, neste ato representada pela Senhora THAYANE RAMOS BOTELHO, brasileira, solteira, inscrita no CPF: 027.566.851-78, sob o n. º de identidade 3.025.664 SSP/DF, neste ato e de ora em diante denominada simplesmente CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos, objetivando a execução das ações previstas na Lei Ordinária nº 855, de 02 de julho de 2018, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO para repasse de recursos, subordinando-se ao artigo 116 da Lei 8.666/93, e as cláusulas seguintes:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente Convênio trata-se do repasse de recursos para a Conveniada, com finalidade de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Unidade da Polícia Militar da Cidade de São Félix do Araguaia - MT e do Distrito de Espigão do Leste, bem como ao próprio CONSEG do Município, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 O presente Convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28 de janeiro de 2021, com a finalidade prestar auxílio à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, Unidade da Polícia Militar desta cidade e do Distrito de Espigão do Leste e o CONSEG de São Félix do Araguaia – MT.
2.2 O prazo do presente Convênio poderá ser renovado e/ou prorrogado de acordo com os interesses do município, conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal nº 285/97.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS E VALORES
3.1 Para execução do referido Convênio, serão destinados mensalmente pela CONVENENTE, o valor de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos) reais, sendo R$ 1.000 (hum mil) reais para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil, R$ 1.000 (hum mil) reais para a Unidade de Polícia Militar, R$ 300,00 (trezentos) reais para o Conselho Comunitário de Segurança do Pública do Município de São Félix do Araguaia – MT, e R$ 300,00 (trezentos) reais a unidade de Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste.
CLAÚSULA QUARTA - DO FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento de Convênio que não possam ser resolvidas pela via administrativa.
CLÁSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presenta de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
São Félix do Araguaia - MT, 28 de janeiro de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
THAYANE RAMOS BOTELHO
Presidente do Conselho de Comunidade
NAYARA FREIRE SILVA
Tesoureiro do Conselho da Comunidade
TESTEMUNHAS
Nome_____________________ Nome_____________________
Assinatura__________________ Assinatura__________________
CPF_______________________ CPF_______________________