PORTARIA LEGISLATIVA N.º 053/ 2021
11 de Fevereiro de 2021
| Dispõe sobre nomeação dos Responsáveis pelo SPA– Sistema de Patrimônio e Almoxarifado do Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências. |
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
Considerando o exposto na Lei Municipal n.º 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo n.º 005/2009 de 18 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo citados, como responsáveis pelo SISTEMA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO – SPA, a partir de 08 de fevereiro de 2021:
CLEIBIA PACHECO FERREIRA, Secretária de Administração, matrícula n.º 405, devidamente inscrita no CPF n.º 017.890.751-06, responsável pelo que compete aos sistemas de Patrimônio e Almoxarifado.
DIANDRA ARIELLA SILVA, Secretária Executiva do Gabinete da Presidência, matrícula funcional nº 406, devidamente inscrita no CPF nº 025.483.141-97, responsável pelo que compete ao sistema de almoxarifado.
ELISMAR RODRIGUES DA SILVA – Assessor de Imprensa, matrícula funcional 399, devidamente inscrito no CPF nº 836.959.661-49, responsável pelo que compete ao patrimônio.
Art. 2º - O órgão central do Sistema de Almoxarifado e Patrimônio é a secretaria de administração.
Art. 3º - Compete aos responsáveis pelo sistema SPA, dar suporte ao funcionamento do sistema de controle interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições:
I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;
III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - Encaminhar à unidade de controle interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que afeta à sua unidade;
VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte da unidade de controle interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela unidade de controle interno nos relatórios de auditoria interna;
VII - reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a unidade de controle interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 43/2021.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT, 08 de fevereiro de 2021.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
Gestão 2021-2022