CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

N.º 01/2021

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado o PREVI-PORTO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, sito a Rua Jorge Arnaldo da Cunha, s/n.º - Centro, Porto Esperidião - MT, devidamente cadastrado no C.N.P.J. sob n.º 03.381.077/0001-47, representado neste ato por seu Diretor Executivo, Sr. JOSÉ RENATO MARTINS, Brasileiro,portador do CPF n.º 785.697.961-53 e do RG n.º 723.063 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Porto Esperidião/MT e doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado, PERFORMANCE – ASSESSORIA PUBLICA (P. H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PUBLICA-ME) devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, Rua Paineiras Brancas, Nº 08 Quadra 19 – Bairro Jd. dos Ipês – Cuiabá – MT, neste ato representada por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF. 011.073.841-17 e do RG. 1388088-8 SSP/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato consiste em Locação de Software - Sistema de Gerenciamento de Previdência Municipal, que proporcionará a autarquia os seguintes itens:

A) LOCAÇÃO DE SOFTWARE

Considerando a necessidade de locação de um software de gerenciamento, que proporcionará ao instituto ferramentas necessárias para um bom desenvolvimento e principalmente de controle interno para uso exclusivo da previdência municipal, o Sistema disponibiliza os seguintes serviços:

1. Cadastro dos segurados e seus dependentes.

1.1. Relatório de Salário Família e Dependentes.

1.2. Lançamento de Tempo de Contribuições Anteriores (Privada ou Pública).

2. Módulo para calcular o valor do benefício, seja ele um auxílio, uma aposentadoria ou uma pensão.

3. Implantação de benefícios.

4. Conversão de Dados.

5. Folha de benefícios:

5.1. Elaboração;

5.2. Impressão de relatórios;

5.3. Holerites.

6. Cadastro de Contribuições:

6.1. Lançamento das Contribuições Mensais;

6.2. Individualização das Contribuições dos segurados, dos órgãos e secretarias;

6.3. Emissão de relatórios para a contabilização individual;

6.4. Descriminação dos valores consignados, empenhados e recolhidos;

6.5. Emissão de extratos para os segurados.

7. Confecção de G.I.R.S - Guias de Informação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias:

7.1. Encaminhamento de G.I.R.S;

7.2. Extratos de G.I.R.S, bem como emissão de relatórios.

8. Emissão de Planilha de Cálculo de Proventos, conforme EC. 20, EC. 41, EC. 47, EC. 70 e EC 103.

I Suporte técnico através de fax, email e telefone;

DA FORMA DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados mediante implantação do sistema, com orientações através de suporte técnico, “in loco” ou pelos meios de comunicação disponíveis, Skype ou e-mail.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA: Os serviços, devidamente descritos nas cláusulas anteriores, terão início a partir da assinatura do presente contrato até 05/02/2022, podendo a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado através de termo aditivo.

DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA: O valor acordado entre as partes é de R$ 9.000,00 (Nove Mil e Reais), divididos em 12 (Doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 750,00 ( Setecentos e cinquenta Reais) que serão pagos à contratada mensalmente, a vencer no dia 30 de cada mês, podendo ser pago até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente.

DAS RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA se responsabilizará em:

- Manter a contratante sempre informada dos resultados de todas as etapas previstas nesse contrato;

- Manter sigilo absoluto dos dados coletados no município, dando destino único e exclusivo como base para os estudos objeto deste contrato;

CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATANTE se responsabiliza em:

- Efetuar os pagamentos nas datas previstas na cláusula quarta do presente contrato;

DOS RECURSOS

CLÁUSULA SÉTIMA: Os recursos utilizados para concretização do presente Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

33.90.40.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA OITAVA: O presente Contrato rege-se pela Lei n 8.666/93 atualizada pela de n. 8.883/94, dispensável de licitação, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA NONA: A inexecução total ou parcial do contrato pelas partes, constitui motivos para rescisão contratual, e a mesma dar-se-á independentemente de interpelação ou notificação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666 de 21/06/93 e posteriores alterações.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA ONZE: Sempre que houver falta de pagamento dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, de 20% (vinte por cento), para os pagamentos em atraso, sendo ainda os valores atualizados pela variação verificada no período através do IGPM e cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DOZE: O valor do Contrato sofrerá reajuste anual (doze meses a contar da assinatura do contrato) pela aplicação da média dos índices do INPC + IGPM.

CLÁUSULA TREZE: A multa que alude a cláusula anterior, não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Legislação pertinente.

DO FORO

CLÁUSULA QUATORZE: As partes consignadas, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Porto Esperidião - MT, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem certos e de acordo assinam o presente instrumento contratual, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Porto Esperidião - MT, 05 de fevereiro de 2021.

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PREVIPORTO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JOSÉ RENATO MARTINS CONTRATANTE

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PERFORMANCE ASSESSORIA PÚBLICA

P. H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA-ME

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1) _____________________ 2) _______________________________

NOME: RAFAELA M. FERREIRA NOME: AILTON CEZAR GONÇALVES

RG N.º: 053. 320.661-80 RG N.º: 120325-2 SJ/MT

CPF N.º: 17870313 SSP/MT CPF N.º:881.234.051-