LEI Nº 850, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
11 de Fevereiro de 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, trata-se de inclusão de Dotações Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade
Red. (521) 3390.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE.............R$ 20.000,00
Red. (521) 3390.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção....R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 30.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2043 – Bloco III – Assistência Farmacêutica
Red. (420) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.......R$ 20.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2056 – Bloco IV – Vigilância Epidemiológica.
Red. (446) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 8.000,00
Red. (449) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...........R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.....R$ 18.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 18.000,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0035 – COVID – Combate a Pandemia COVID-19
Projeto/Atividade: 2065 - Enfrentamento da Emergência – COVID19
Natureza de Despesa:
Red. (522) 3390.14.0000 - Diária Civil .............................................R$ 1.000,00
Red. (523) 3390.34.0000 – Serv. Decorrentes de Terceirização..........R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE..............R$ 6.000,00
Red. (522) 3390.14.0000 - Diária Civil .............................................R$ 2.000,00
Red. (523) 3390.34.0000 – Serv. Decorrentes de Terceirização........R$ 24.000,00
Fonte de Recurso: 0146.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19...........................................................R$ 26.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 32.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde
Red. (386) 3191.13.0000 - Obrigações Patronais Previ-Cláudia.......R$ 30.000,00
Red. (394) 3390.40.0000 – Serv. de Tecnologia da Informação..........R$ 6.500,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE............R$ 36.500,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 36.500,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica.
Red. (442) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 32.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE............R$ 32.000,00
Red. (441) 3371.70.0000 Rateio Pela Particip/Consórcio Público....R$ 51.500,00
Fonte de Recurso: 0146.074000 - Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19...........................................................R$ 51.500,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 83.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal nº 830, de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de fevereiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal