Decreto nº 011/2021
11 de Fevereiro de 2021
DECRETO N° 011/2021 DE: 09 DE FEVEREIRO DE 2.021 JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Art.71, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, dos procedimentos metodológicos.
Artigo 2º - O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT será constante do Anexo Único deste Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 09 DE FEVEREIRO DE 2.021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
PLANEJAMENTO DE AUDITÓRIA PARA EXERCÍCIO DE 2021REF: 2021
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
EXERCÍCIO DE 2021
1- SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – PAAI 2021Os arts. 31 e 74 da Constituição da República conferem atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art.74, IV; ao art. 8º e 9º da Lei Complementar 293/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT14/2007 e à Resolução Normativa TCE/MT nº26/2014.
A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.
A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.
II – FINALIDADE
Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2021 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle.
III - ABRANGÊNCIA
Abrangem todos os órgãos da Prefeitura de Santo Antônio do Lestee Previdência Própria quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
O presente Plano foi elaborado em atendimento ao Art. 8º da Resolução Normativa 26/2014 – TCE e está baseada na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Lei nº. 293/2007 que dispõe sobre o Controle Interno no Município, Lei 8.666/93 e Lei 8.080/90 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.
V – RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pelo PAAI 2021 - UCI:
1.1 promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;
1.2 promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;
1.3 manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.
2. Das Unidades Executoras:
2.1 atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2020, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;
2.2 alertar a unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;
2.4 cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
VI – OBJETIVO:
Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura de Santo Antônio do Leste/MT e Previdência Própria.
VII – CONCEITOS
1. Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim.
2. Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.
3. Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
4. Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
5. Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
6. PAAI 2021:Plano Anual de Auditoria Interna.
7 – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS AUDITADOS
| Mês | Data | Súmula |
| Janeiro 2021 | NÃO MENSURADO | Controle Interno sua Estrutura RN 26/2014 |
| Janeiro 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Orçamento e Planejamento |
| Fevereiro 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Administração de Recursos Humanos |
| Fevereiro 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Compras da Administração Pública |
| Março 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Controle Patrimonial |
| Março 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Transportes |
| Março 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Projetos e Obras Públicas |
| Maio 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Concessão e prestação de contas de diárias e Adiantamentos |
| Maio 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Tributos |
| Junho 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Bem-Estar social |
| Julho2021 | NÃO MENSURADO | Sistema Financeiro ( Aprimora) + Monitoramento |
| Julho 2021 | NÃO MENSURADO | Nível Entidade (Aprimora) + Monitoramento |
| Agosto 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de distribuição de Medicamentos |
| Agosto 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Educação |
| Agosto 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Merenda Escolar |
| Setembro 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Licitação e Contratos |
| Outubro 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Saúde |
| Novembro de 2021 | NÃO MENSURADO | Sistema de Previdência Própria |
8 – CRONOGRAMA ANUAL E CALENDÁRIO DE AUDITORIA:Anexo o Cronograma Anual de Auditoria para o Exercício de 2021.
| ANEXO ÚNICO - PLANO DE AUDITORIA INTERNA - 2021 (CONSOLIDADO - PREFEITURA ) | |||||
| CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA/PAAI/2021 | |||||
| OBJETIVO: Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura de Santo Antônio do Leste e Previdência Própria, realizando recomendações para correção de possíveis irregularidades. | |||||
| Sistema Auditado | Procedimentos | Objetos | Membro | Período | Fonte de Informação |
| Sistema de Orçamento e Planejamento | 1) Verificar níveis de investimentos públicos; 2) Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; 3) Verificar a divulgação dos programa de governo do gestor; 4) Verificar se os recursos disponíveis estão de acordo com as necessidades de aplicação, permitindo o estabelecimento de uma escala de prioridades dos programas; 5) Verificar alterações no orçamento, bem como os créditos especiais e demais. | * PPA; * LDO; * LOA. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Planejamento e Projetos | Janeiro de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Compras da Administração Pública - | 1) Verificar se as compras estão acompanhadas de orçamentos; 2) verificar se as compras acima do limite estabelecido pela Lei são realizadas através de licitação; 3) Verificar se as Notas Fiscais são atestadas por servidor designado; 4) Verificar se nas compras através de contratos o fiscal de contrato atesta a Nota Fiscal.; 5) verificar se no ato da compra é verificado a disponibilização de dotação orçamentária. | * Departamento de Compras; * Departamento de Tesouraria e Contabilidade. | Controlador Interno e Servidores designado nas unidades executoras | Janeiro de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Administração de Recursos Humanos | 1) Emissão de pareceres sobre as admissões e demissões de pessoal; 2) Emissão de parecer sobre Seletivos e Concurso público; 3) Verificação da folha de pagamento; 4) Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; 5) Verificação a pasta do servidor; 6) Verificação a avaliação de servidores em estágio probatório; 7) acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, Declaração anual dos rendimentos pagos e creditados; | * Folha de Pagamento * Processos de admissões * Concursos e seletivos * Departamento de Recursos Humanos | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Fevereiro de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Previdência Própria | 1) Emissão de parecer sobre os processos de aposentadorias; 2) Verificação da atuação dos conselhos através das respectivas atas; 3) Verificação de parcelamentos; 4) Verificação dos relatório de investimentos; 5) Verificação do uso da Taxa administrativa; 6) acompanhamento do envio do cálculo atuarial e demais documentos conforme legislação vigente ao Ministério da Previdência. | * Processos de aposentadorias; * Atas dos conselhos; * Documentos em geral. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora – Previdência | Fevereiro de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Controle Patrimonial | 1) Verificar se há o tombamento dos bens adquiridos; 2) Se as transferências de bem são autorizadas; 3) verificar os processos de baixas, de alienações, reavaliações e depreciação dos bens; 4) Verificar o fechamento do livro inventário; 5) verificar a aplicação do Novo Plano de Contas. | * Relatório de bens disponível no sistema; * Termo de responsabilidade emitido as Unidades Administrativas; * Termo de doação; * Visita In loco para checagem do bem; * Visita In loco ao Dep. de Patrimônio para checagem aos arquivos. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Março de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Transportes | 1) Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; 2) o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; 3) os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; 4)procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; | * Relatório de controle de gasto combustível, peças, pneus e acessórios dos veículos e equipamentos disponível no sistema; * Lançamento diário da entrada e saída de combustível; * Processo Licitatório; * Controle do Diário de Bordo; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Obras | Março de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Projetos e Obras Públicas | 1) Verificação se os projetos estão acompanhados de toda documentação exigida na forma da lei; 2) Verificação da alimentação do sistema GEOOBRAS; | * Sistema GEOOBRAS; * Projetos; * Licitações de Obras e Serviços de Engenharia; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Planejamento e Projetos | Abril de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Convênios e Consórcios | 1) Verificação dos convênios cedidos e recebidos; 2) Verificação das prestações de contas dos convênios cedidos e recebidos; 3) Verificação das notificações do ingresso de recursos conforme art. 2º da Lei 9.452/97 | * Pastas dos Convênios; * Prestações de Contas; * Demais documentação. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Planejamento e Projetos | Setembro de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Concessão e prestação de contas de diárias | 1) Verificação das prestações de contas das diárias concedidas a servidores; | * Processos de empenho/liquidação e relatórios de viagem; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Maio de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Tributos | 1) Verificação do lançamento do Alvará e IPTU; 2) Verificação das providencias para cobrança da Dívida Ativa; 3) Verificação da renúncia ou não de receita; 4) acompanhamento da atualização da Planta Genérica para índice do cálculo do IPTU e ITBI; 5) Verificação da aplicação do Novo Plano de Contas. | * Departamento de Tributos; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Maio de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de bem estar social | 1) Verificação da atuação dos conselhos; 2) Verificação da atualização de dados; | * Atas dos conselhos e relatórios dos sistemas; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Ação Social | Junho de 2021 e sempre que necessário. | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Contabilidade | 1) Verificação do envio tempestivo dos relatórios gerencias aos conselhos; 2) Verificação do envio e recebimento tempestivo dos balancetes a Câmara Municipal; 3) Acompanhamento das alterações orçamentárias em 2020; 4) Verificação dos Balancetes mensais; 5) Verificação do sistema de arquivo de processos de despesa; 6) Aplicação do Novo Plano de Contas; 7) Informe LRF Cidadão e RGF; 8) Restos a Pagar | * Departamento de Contabilidade e documentação em geral. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Novembro e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema Financeiro Aprimora TCE/MT, RN N° 16/2018 | 1) Acompanhamento do repasse tempestivo do duodécimo à Câmara Municipal; 2) Acompanhamento do recolhimento do FGTS, PASEP, INSS e RPPS; 3) acompanhamento da liberação de diárias e adiantamentos; de transferência de valores aos credores; saldos em contas; pagamentos dos servidores e BDT. | * Departamento de Tesouraria e documentação em geral | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Julho de 2021e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema Aprimora Nivel Entidade do TCE/MT, RN N° 19/2018-TP. | 1) Verificar se, foi implantado mecanismo afim de assegurar a maturidade de controle interno dentro da administração | Todos os departamentos | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Julho de 2021 e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de distribuição de Medicamentos Aprimora TCE/MT, RN Nº 08/2016 | 1) Verificação da organização da farmácia Central; 2) Verificação da forma de distribuição dos medicamentos. | * Espaço Físico da Farmácia Central e Departamento de Compras | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Saúde | Agosto de 2021 e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Educação | 1) Verificação da atuação dos Conselhos; 2) Verificação da aplicabilidade do Piso Nacional; 3) Verificação de Teste Seletivo Simplificado; 4) Acompanhamento do funcionamento do Transporte Escolar. | * Atas; * Secretaria de Educação. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Educação | Agosto de 2021 e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Merenda Escolar Aprimora TCE/MT, RN Nº 15/2017 | 1) Verificação da aquisição e distribuição da Merenda Escolar; | * Atas; * Secretaria de Educação. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Educação | Agosto de 2021 e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Licitação e Contratos Aprimora TCE/MT RN Nº 28/2017 | 1) Emissão de pareceres juridicos nos processos licitatórios e aditivos; 2) Auditoria nos Contratos sem procedimento licitatório; 3) Verificação da emissão dos relatórios semestrais dos fiscais de Contratos; 4) verificação da vigência e aditivos de contratos. | * Processos Licitatórios; * Contratos, aditivos e demais documentos. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Agosto e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Saúde | 1) Verificação da aplicação dos recursos federais e estaduais destinados a saúde; 2) Verificação dos cargos de Agentes Comunitário de Saúde e de Endemias; 3) Verificação da atuação do Conselho Municipal de Saúde. | *Relatórios Gerencias e visita in loco | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Saúde | Setembro de 2021 e sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Controle Interno - Diversas áreas | 1) Verificação da Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência; 2) Representações Externas quando for o caso ; 3) Recomendações e alertas quando for o caso; 4) Confecção dos Pareceres semestrais e anuais; 5) Orientação as Unidades Executoras | *Todos os assuntos e documentos em Geral | Controlador Interno e Servidores designados nas unidades executoras | Sempre que necessário | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
Art. 1º. O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá os procedimentos previstos na legislação vigente;
Art. 2º. As atividades do plano de trabalho como ferramenta de orientação à equipe da Controladoria, estão descritas no plano anual de trabalho, que consta no Manual de Controle Interno – Diretrizes de Ação, documento que contém as atividades sucintas da controladoria e serão distribuídos entres os servidores da Unidade de Controle Interno;
Art. 3. Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno;
Art. 4. A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2021;
Art. 5. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6. A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;
Art.7. Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
Art. 8. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal.
Art.9. O PAAI – 2021 poderá ser alterado em função de férias, disponibilidade de recursos matérias, recursos humanos ou outras interferências administrativas suscetíveis no período.
Art. 10. O responsável pela Unidade de Controle Interno, no uso de suas atribuições, poderá determinar a realização de verificações, instauração de procedimentos e auditorias, de acordo com a necessidade.
Art. 11. Em atendimento ao proposto por meio do Ofício circular nº 25/2019/GPRES-DN, foi acrescentado ao PAAI-2021 as previsões para realização das auditorias referentes à atividade de Gestão Financeira e em Nível de Entidade.
Art. 12. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de da Publicação do Decreto que lhe aprova.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
OBS:Podem sofrer alteração de datas dependendo da demanda de situações que ocorram durante o exercício como à exemplo programações do TCE/MT com capacitações, Apuração de Denúncias, Programa Aprimora, de acordo com Resolução Normativa nº 26/2014 e Resolução Normativa nº 33/2012.
Santo Antônio do Leste, 05 de Janeiro de 2021.
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WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO
AUDITORA INTERNA PÚBLICA MUNICIPAL