DISPÕE SOBRE MEDIDAS APLICADAS AO PERIODO CARNAVALESCO NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os termos dos Decretos Estaduais 810 de 01 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO, que a realização dos eventos carnavalescos evidencia uma probabilidade de alta transmissibilidade e alto risco de agravamento do atual quadro de saúde pública vivenciada, decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO, que o isolamento social ainda é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação da COVID-19

CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população do Município de Barão de Melgaço - MT;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PROIBIÇÃO AO PERIODO CARNAVALESCO

Art. 1º Fica determinada a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Barão de Melgaço - MT, outrora programados para ocorrer nas datas de 13,14,15 e 16 de fevereiro de 2021.

Parágrafo primeiro. A proibição prevista no caput do presente artigo se estende a todo e qualquer evento, ambientes abertos ou fechados, independente da natureza pública e/ou privada destes.

Parágrafo segundo. Fica proibido qualquer tipo de som ambiente, banda, cantores, som automotivo, qualquer tipo de música ao vivo ou som mecânico, nos dias descritos no caput deste artigo.

Art. 2º Fica determinado ponto facultativo entre os dias 15, 16 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Para fins do disposto no artigo 1º, fica determinado às Secretarias Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos nas datas citadas.

Art. 4º A fiscalização das disposições contidas no presente decreto competirá aos Agentes de Vigilância Sanitária, com apoio operacional da Polícia Militar.

Parágrafo Único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 5º O responsável, proprietário, locador do local onde será realizado o evento estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, a ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do infrator.

Art. 6º Em caso de descumprimento desse Decreto, será cassado o alvará de funcionamento e localização e aplicado a multa descrita no Art. 5º;

Art. 7º A insistência no descumprimento do disposto neste Decreto ensejará o fechamento do estabelecimento podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto, além da aplicação do dobro a multa descrita no Art. 5º;

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Fica permitido o funcionamento de 30% da capacidade das igrejas e templos religiosos, assim revogando §6º do art. 4 do decreto 04/2021.

Art. 9º Fica permitido o funcionamento de 30% da capacidade dos salões de beleza, desde que com agendamento prévio.

Art. 10º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 09 de fevereiro de 2021.

________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal