DECRETO N.º 153/2020
11 de Fevereiro de 2021
DECRETO N.º 153/2020
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo em formato de Sítios de Recreio denominado “Loteamento Nossa Senhora Aparecida”, e dá outras providências.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais, e;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1814/2020, tendo por objeto pedido de aprovação do projeto de urbanismo e parcelamento de solo, formulado por Verônica Gratao Martins;
Considerando que o projeto apresentado, segundo informa o referido processo administrativo e conforme parecer técnico e jurídico n. 143/2020 exarado pelos técnicos desta Administração, cumpriu as exigências preliminares para a sua aprovação;
Considerando que a aprovação do projeto não desonera os empreendedores do cumprimento das suas obrigações legais, nem do preenchimento dos requisitos legalmente estatuídos para a regularidade do empreendimento, mesmo subsequente ao ato de aprovação;
Considerando ainda que, mesmo posteriormente à aprovação e registro do empreendimento, as eventuais omissões ou irregularidades do projeto são passíveis de notificação para a devida regularização, a qual se não executada ensejará a Administração Pública efetuar as obras necessárias e exigir o respectivo pagamento do responsável;
DECRETAArt. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento, projeto urbanismo e parcelamento de solo em formato de sítios de recreio denominado “Loteamento Nossa Senhora Aparecidaa”, com área total loteada conforme descrição nos anexos deste decreto, tudo conforme Processo Administrativo nº 001814/2020, protocolado nesta Prefeitura Municipal.
Art. 2º A aprovação do projeto de urbanismo e parcelamento do solo loteamento não exime o responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer exigências legais que eventualmente se comprove não terem sido integralmente cumpridas, de conformidade com as Leis nº 6.766/79, e demais disposições legais, especialmente as respectivas licenças ambientais e inclusive o recolhimento dos tributos devidos.
Art. 3º A presente aprovação tem a validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do respectivo ato, sob pena de caducidade, ao teor do art. 18, caput, da Lei 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no Diário Oficial dos Municípios, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 02 de dezembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL