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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 941/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LOTACIONOGRAMA DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO ANEXO I DA LEI 826/2017, TRANSFORMANDO CARGO DE NIVEL SUPERIOR PROCURADOR JURIDICO EM CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.

Art. 1º - Transformar o Cargo de Profissional de Nível Superior –Procurador Jurídico, em Cargo Comissionado de Profissional nível Superior –Procurador Jurídico, DAS 4, ficando revogada a tabela constante no anexo I da Lei Municipal 826/2017, ao qual de sorte que quantitativo de cargos comissionados passam a serem os estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de fevereiro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal