LEI nº 941/2021
11 de Fevereiro de 2021
LEI nº 941/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LOTACIONOGRAMA DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO ANEXO I DA LEI 826/2017, TRANSFORMANDO CARGO DE NIVEL SUPERIOR PROCURADOR JURIDICO EM CARGO COMISSIONADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º - Transformar o Cargo de Profissional de Nível Superior –Procurador Jurídico, em Cargo Comissionado de Profissional nível Superior –Procurador Jurídico, DAS 4, ficando revogada a tabela constante no anexo I da Lei Municipal 826/2017, ao qual de sorte que quantitativo de cargos comissionados passam a serem os estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 08 de fevereiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal