Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N. 009/2021

“Institui a Comissão de Avaliação da Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com base no que dispõe o a Lei Municipal n.818/2017 que institui a Comissão Permanente de Avaliação Institucional e:

Considerando que as Contas de Governo da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento dos últimos exercícios obtiveram pareceres prévios favoráveis do TCE-MT;

Considerando que apesar dos pareceres favoráveis em vários exercícios vêm se sucedendo recomendações exclusivamente voltadas a falhas e dificuldades na execução orçamentária do poder Executivo Municipal;

Considerando que no Relatório Conclusivo relacionado ao Exercício de 2017 foi apontada a seguinte impropriedade:

• Relatório Conclusivo de 2017

3) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964). 3.1 ) Houve abertura de créditos adicionais no valor de R$ 1.943.114,17 por conta de recursos inexistentes - excesso de arrecadação (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964). - Tópico - 2. ANÁLISE DA DEFESA

Considerando que no Relatório Conclusivo relacionado ao Exercício de 2018 foram apontadas as seguintes impropriedades:

• Relatório Conclusivo de 2018

2) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964). 2.1) Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem a existência de recursos efetivos nas Fontes 14, 22, 24 e 25,no valor total de R$ 2.698.477,31. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2.2) Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro, nas Fontes 00, 18 e 19, no valor total de R$ 783.727,25. - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 4.1) Não elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em contrariedade à LRF, em seu art. 4º, parágrafo 3º. - Tópico - 5.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Considerando que no Relatório Conclusivo relacionado ao Exercício de 2019 foram apontadas as seguintes impropriedades:

• Relatório Conclusivo de 2019

4) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964). 4.1) Abertura de R$ 1.136.057,00 de créditos adicionais, na fonte 24, com a indicação de fontes de recursos oriundas de excesso de arrecadação inexistente - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4.2) Abertura de créditos adicionais, no valor total de R$ 1.099.511,18 por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro das fontes 25 e 46 - Tópico - 5.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal). 5.1) Não apresentação, no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos fiscais e das providências a serem tomadas no caso de concretização destes, conforme determina o art. 4º, § 3º da LRF - Tópico - 5.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

6) FB99 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT. 6.1) Não definição de metas anuais, conforme determina o art. 4º, § 1º da LRF, prejudicando a utilização dos mecanismos de acompanhamento e controle da gestão fiscal instituídos na CF e LRF - Tópico - 5.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

6.2) Não inclusão na LDO dos critérios e forma de limitação de empenho, contrariando o art. 4º, § 2º, II da LRF - Tópico - 5.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Considerando que é dever da Administração Pública aprimorar seus métodos de sorte a obter maior eficiência em todos os campos da sua atuação;

Considerando a comprovada necessidade da intervenção no acompanhamento da execução orçamentária do Poder Executivo Municipal

D E C R E T A

Art.1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal e vinculada ao Gabinete do Prefeito a Comissão Permanente de Avaliação da Execução Orçamentária - CPAEO com o objetivo de desenvolver e assegurar a avaliação e correção contínua e permanente do processo de Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A CPAEO - Comissão Permanente de Avaliação da Execução Orçamentária no âmbito do Poder Executivo Municipal tem por finalidade a melhoria da qualidade e eficiência dos processos internos da Execução Orçamentária da Administração Pública Municipal mediante o acompanhamento simultâneo e a análise aprofundada dos procedimentos a fim de desenvolver orientações visando o aumento da eficácia e efetividade institucional, visando o aprimoramento da gestão no âmbito da Execução Orçamentária.

Art. 2o A CPAEO, ao promover o acompanhamento simultâneo da Execução Orçamentária avaliará previamente todos os pedidos de alteração da LOA, seja para abertura de créditos adicionais especiais ou extraordinários, seja para anulações de dotações ou transposições de recursos de uma fonte para outra, ou para quaisquer outras operações relacionadas com a Execução Orçamentária.

Parágrafo único. Após análise e avaliação do pedido de alteração do orçamento a CPAEO emitirá parecer decisivo acerca da operação pretendida, autorizando ou desautorizando a sua execução.

Art. 3º - A CPAEO será composta por até quatro membros titulares nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores municipais estatutários e comissionados que possuam formação de nível superior e conhecimento técnico para cumprimento do encargo.

Art. 4o A CPAEO também será diretamente assessorada por até dois servidores nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais a integrarão para fins de suporte administrativo.

Art. 5º A CPAEO realizará reuniões ordinárias semanalmente e extraordinárias, sempre que se fizer necessário, em horário diverso do expediente.

Art. 6º Em função da assunção de atribuições além das previstas nos respectivos cargos bem como do trabalho além do horário normal de expediente os membros da CPAEO farão jus a gratificação prompter laborem nos mesmo valores pagos aos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão Permanente de Avaliação Institucional.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 02 de fevereiro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL