LEI Nº. 1187/2021.

“Institui o Programa LEITE É VIDA, (para fornecimento diário de leite pasteurizado às crianças de 6 a 36 meses, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentam insegurança alimentar e nutricional) e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do município de Alto Taquari, o programa “Leite é Vida”, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que visa distribuição gratuita de leite pasteurizado para crianças de 6 a 36 meses, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentem insegurança alimentar e nutricional.

Parágrafo 1º - O projeto tem como objetivo, promover acesso à alimentação básica nos primeiros anos de vida da criança, bem como incentivar o pequeno produtor de leite do município.

Parágrafo 2º - Fará jus ao recebimento do leite, cada criança, independentemente do número de beneficiários por família, considerando-se faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei.

ARTIGO 2º - A distribuição do leite de que trata esta lei será precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado no CRAS (Centro De Referencia de Assistência Social) deste município, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I- Certidão de nascimento; II- Carteira de vacina; III- Documentação de identificação do responsável (RG/CPF); IV- Comprovante de renda do responsável; V- Comprovante de residência.

ARTIGO 3º - Após promulgação da lei, com implantação do Programa Leite é Vida, será realizado processo licitatório para aquisição e distribuição do leite pasteurizado, cujo fornecimento às famílias se dará obedecendo aos seguintes requisitos e procedimentos:

I - Serão realizados os cadastros das crianças com idade entre 6 a 36 meses, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias atendidas pela rede sócio assistencial e demais equipamentos públicos, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, bem como, visitas domiciliares para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;

II - Com o levantamento da demanda, a equipe responsável pelo programa irá realizar reuniões para a orientação às famílias e repassar informações sobre o mesmo;

III - A cada início de mês, ou seja, entre o 1º ao 05º dia útil, as famílias deverão se dirigir ao local responsável (CRAS) para retirar os tickets com identificação nominal;

IV- Cada família irá receber a quantidade de 1 litro de leite por dia, correspondente ao número de crianças, conforme a idade supra mencionada no inciso I desta Lei.

V - Concomitantemente a execução do programa, serão realizadas atividades sócio educativas, como palestras, reuniões, trabalhos em grupo, cursos, entre outras, de modo de oportunizar as famílias a terem melhores perspectivas em suas necessidades;

VI - Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como, verificação da superação das situações que originaram a inclusão da família no mesmo.

ARTIGO 4º - Constituiobrigação do responsável pelo beneficiário, sob pena de ser suspenso o benefício:

I – Retirar o leite no local, dia e horário estabelecido pela coordenação do programa, portando documento de identificação com foto e tickets;

II – Manter a vacinação da criança em dia;

III – Manter o CAD ÚNICO atualizado;

IV – Participar das atividades sócio educativas ofertadas pela rede sócio assistencial;

V – Não faltar à entrega de leite por mais de três vezes consecutivas sem justificativa.

Parágrafo Único – O beneficiário suspenso do Programa em razão da não retirada do leite nos termos descritos no inciso anterior, só será reintegrado ao Programa se apresentar, por escrito, justificativas razoáveis para a não retirada.

ARTIGO 4º - Será feito acompanhamento periódico pela equipe do CRAS, acerca das condições estabelecidas no projeto, bem como verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados.

ARTIGO 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo, no orçamento vigente, ficando autorizado, caso necessário, abrir créditos suplementares:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dotação: 20723390320000

Fonte: 0100000000

ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, 10 de fevereiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal