Lei Nº 1188/2021

“CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO FOSSA SÉPTICA LIMPA QUE VISA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS, A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alto Taquari, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Fossa Séptica Limpa”, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas.

Art. 2º - o Programa consiste na concessão, pelo Poder Executivo, sem ônus para munícipe, de serviços de limpeza de fossas sépticas para família que não disponham de condições financeiras de contratação de serviço privado de esgotamento sanitário.

Parágrafo Único - O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos desta lei, refere-se ao grupo familiar com renda mensal de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos ou ser beneficiário do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 3º - O benefício da Limpeza de Fossa Social será destinado exclusivamente ao serviço de limpeza residencial.

Art. 4º - Deverá ser concedido em intervalos mínimo de 4 (quatro) meses, salvo exceções emergenciais, avaliadas pela profissional de Serviço Social do Poder Executivo municipal.

Art. 5º - Em hipótese alguma o benefício contemplado por esta Lei será disponibilizado para pessoas jurídicas de direito público e/ou privado.

Art. 6º - Para atendimento desta Lei o interessado deverá:

a) solicitar os serviços mediante requerimento por escrito, conforme modelo constante do anexo I desta lei;

b) comprovar renda familiar igual ou inferior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos federal vigente ou apresentar o número do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

c) comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em vigência;

d) Apresentação de documento de identificação com foto.

Art. 7º - A situação de hipossuficiência poderá ser aferida por outros meios, mesmo que não atendido o requisito previsto na alínea “b” do artigo 6º, mediante relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8º. A Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Assistência Social serão os órgãos responsáveis pelos recebimentos e liberação do pedido de limpeza.

Art. 9º - A Vigilância Sanitária caberá também, em situações de saúde pública, encaminhar a Secretaria de Assistência Social, as necessidades eventualmente constatadas de pessoas em vulnerabilidade social temporária, compreendidas nos critérios desta Lei, além de fornecer informações quando solicitadas.

Art.10 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretária de Assistência Social, atenderá a necessidade da população, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art.11 - O benefício será destinado às famílias que comprovarem a residência no imóvel, através de documentos a serem analisados pela Assistente Social.

Art.12 - A Secretaria de Assistência Social diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no programa, mediante a realização de visitas in loco ou outras providências que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias junto com a sua equipe técnica, considerando as disposições dessa Lei.

Art. 13- Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado.

Art. 14 - O Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários no orçamento do Município para a execução do programa instituído por esta Lei. Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Alto Taquari-MT, 10 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

A N E X O

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

REQUERIMENTO PARA LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA

Nome:

Endereço:

Fone:

RG n°: CPF n°:

Estado civil: Renda mensal:

Número de filhos/dependente menores:

Número de Habitantes no imóvel:

Membros da família portadores de deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas:________

Outros dados ou informações:

Requeiro a limpeza de fossa do imóvel acima identificado. Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que não possuo condições de arcar com o custo particular do serviço, sem prejuízo à sua própria subsistência e, que todas as informações prestadas e os documentos acostados refletem a mais pura verdade. Declaro ainda estar ciente que o Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ocasionado ao imóvel ou fossa, quando da realização da limpeza.

Alto Taquari-MT, ___ de _______________ de _____.

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Assinatura do Interessado

Relatório Técnico:

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Assinatura /Responsável