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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.548 DE 29 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobe medidas referentes ao enfrentamento do COVID-19, proíbe realização de eventos com vigência de até 01.03.2021.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o aumento na quantidade de casos ativos de contaminação pelo COVID-19 em nosso Município;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso sob o nº 783 de 15.01.2021;

DECRETA

Art. 1º. Todos os estabelecimentos situados no município deverão obedecer às normas, protocolos de saúde e vigilância sanitárias de prevenção e combate ao COVID-19, tais como:

I- Permissão de ocupação máxima de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local;

II - Observância do distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas dentro do estabelecimento, com exceção de pessoas do mesmo convívio familiar;

II- Permissão de adentrar ao estabelecimento apenas àquelas pessoas que estejam utilizando máscaras faciais;

III- Disponibilização de materiais de higienização: álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão para limpeza e higienização das mãos;

IV- Realização de assepsia dos utensílios e produtos ofertados no estabelecimento, inclusive carinhos e cestas de compra;

V- Realização de desinfecção do estabelecimento, principalmente antes da abertura do mesmo;

§1º. Fica proibida a realização de quaisquer eventos que promovam aglomerações de pessoas, sejam em espaços públicos, logradouros públicos ou ainda em espaços privados;

§2º. As atividades de alimentação, tais como lanchonetes, bares, restaurantes, conveniências e relacionados, funcionarão com o cumprimento das medidas preventivas de combate ao COVID-19, conforme descritos no caput e seus incisos, devendo ainda respeitaro distanciamento de 2 (dois)metros entre as mesas, afastamento de no mínimo 1,5 (um metro e meio) entre cada cadeira; e, em sendo pessoas do mesmo convívio familiar, não necessitarão da realização do referido distanciamento;

I- Recomenda-se aos estabelecimentos com atividades descritas no parágrafo acima, que disponibilizem aos clientes – luvas plásticas para as mãos para utilização em atos de self-service, bem como aos atendentes/garçons do local, quando em atos de atendimentos aos clientes;

II- Recomenda-se aos estabelecimentos de atividades inerentes à alimentação, a disponibilização de talheres dentro de embalagens de sacos plásticos compatíveis;

§3º. As academias e congêneres poderão realizar suas atividades com a autorização de permanência em seu interior de até 20 (vinte) clientes no estabelecimento, com a observância às normas de prevenção e combate ao COVID-19, destacadas no caput e seus incisos, permanecendo ainda proibidas as vedações à realização de aulas presenciais;

§4º. Fica autorizado o uso de piscinas em clubes de lazer, esportivos e similares, desde que respeitados a capacidade máxima de até 50% (cinquenta por cento) do local, bem comoas medidas de prevenção e combate ao COVID-19, destacadas no caput e seus incisos;

§5º. Ficam priorizados os serviços e atividades em regime de “delivery”;

§6º. Ficam permitidas realizações das seguintes atividades: reuniões de cunho religiosos, reuniões políticas, realização de feiras livres, atividades esportivas e recreativas em clubes de lazer, e similares, respeitadas a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, bem como às normas destacadas como prevenção e combate ao COVID – 19..

§7º. As pessoas do mesmo convício familiar não necessitarão do distanciamento descrito neste artigo.

§8º. Ficam autorizadas a livre fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, respeitadas as regras relativas à prevenção e combate ao COVID-19, destacadas no caput e incisos deste Decreto.

§ 9°. Recomenda-se a disponibilização de Porteiro à entrada dos estabelecimentos para realização da devida observância das regras de prevenção de combate ao COVID-19 descritas neste Decreto.

Art. 2º. Fica autorizada a prática esportiva, com o cumprimento rigoroso das regras de higiene para prevenção da COVID-19, bem como promovendo o revezamento entre os praticantes, e os observadores/público, a fim de que não promovam aglomerações.

I- Para a prática esportiva de Voleibol e Futebol Society devem ser observados o limite máximo de 15 (quinze) atletas no local, com o respeito ao escalonamento de horários reservados;

II- Para a prática esportiva de Futebol de Campo, deve ser observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) atletas no local, com o respeito ao escalonamento de horários reservados;

Parágrafo único.O Secretário Municipal de Esportes ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas inerentes às práticas esportivas, podendo este aplicar sanção àqueles que descumprirem as medidas restritivas ora descritas, impedindo-os de participarem de novos jogos ou práticas esportivas no local.

Art. 3º. O descumprimento, comprovado, das medidas constantes neste Decreto incidirá na aplicação das seguintes penalidades:

I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;

II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;

III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;

Parágrafo único. As suspensões dos alvarás de licença de funcionamento/fechamento dos estabelecimentos, descritas nos incisos acima não prejudicam as aplicações de outras penalidades criminais, seja decorrente da infração às medidas adotadas para impedir a propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal) ou ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)

Art. 4º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.

Parágrafo único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.

Art. 5º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas.

Art. 6º. A Polícia Militar deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir em 29.01.2021, com vigência até o dia 01.03.2021.

Art. 8º. Ficam revogadas demais disposições em contrário, em especial o Decreto 3536/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 29 de janeiro de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal