EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; o Princípio da Legalidade, a que está estritamente vinculada a Administração Pública,

R E S O L V E:

Artigo 1º - CANCELAR o ato de designação do servidor PAULO SERGIO DE CAMARGO, portador da CI/RG nº. 498148 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 459.282.821-68, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviço Público.

Artigo 2º - REVOGAR a Portaria Nº. 023/2021 de 05 de fevereiro de 2021, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO AMM de 08/02/2021, PÁG. 636.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

Porto Estrela/MT, 10 de Fevereiro de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal