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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2 TERMO DE APOSTILAMENTOPARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 125/2019 EMPRESA REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento no contrato nº 125/2019 sendo o objeto CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PARA LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL; PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCO AMBIENTAIS; LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO; PPP – PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO, PARA ATENDER ESPECIFICAMENTE OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT L,:

O presente instrumento advém PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004418/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 098/2019 T, CUJO OBJETO É “Contratação de uma empresa especializada em prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, a fim de elaborar programa de prevenção de riscos ambientais para laudo Técnico das condições ambientais de trabalho – PCMSO - programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; PPRA – Programa de Prevenção de Risco Ambientais; LTCAT – laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho; PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário, para atender especificamente os Servidores da Secretaria de Saúde e Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, e outro lado a Empresa REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.899.499/0001-04, localizada à Rua Paes Leme 221, Bairro Vila Bandeirantes município Avanhandava - SP, CEP:16360-00 neste ato representada pela Senhora Regiane Maria Alvarenga Rezende, portadora da Carteira de Identidade nº 26844722 SSP/SP e CPF nº 263.348.008-8, CONTRATADA

CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE CLAUSULA OITAVA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2021 e o parecer jurídico municipal nº 048/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 02/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula Oitava Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Finanças referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a Inclusão de Dotação Orçamentária para o exercicico de 2020 da Secretaria Municipal de Saúde e Sec. Municipal de Obras oriundo da PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004418/2019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 098/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFCAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO

8.1 As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Sec. Saúde

Próprio

2030 – Manut. Encargos da Saúde

70008

33.90.39.00

100

Sec. Obras

Próprio

2074 – Manut.Encargos de Salário

80013

33.90.39.00

100

LEIA-SE:

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO

8.1 As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: Conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 211/2021 e parecer Juridico nº 048/2021

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Sec. Saúde

Próprio

2030 – Manut. Encargos da Saúde

242

33.90.39.00

100

Sec. Obras

Próprio

2074 – Manut.Encargos de Salário

333

33.90.39.00

100

3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS

3.1 As demais clausulas constantes no contrato 125/2019, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Fevereiro de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal