Data: 10 de fevereiro de 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDA ADMINISTRATIVA COM RELAÇÃO AO CARNAVAL DE 2021 (DOIS MIL E VINTE E UM) COM O OBJETIVO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski;

CONSIDERANDOArt. 15 e Art. 17 do decreto municipal n.º 001/2021 que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do município de Nova Marilândia para a prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus – covid-19 com relação ao ano de 2021 (dois mil e vinte e um) in verbis:

Art. 15. Fica vedado a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres exceto aos templos religiosos e igrejas que poderão ministrar seus cultos com no máximo 50% da capacidade instalada e obedecendo as regras de medidas de segurança de disponibilização de álcool 70%, uso de máscara e distância mínima de 1.5 (um metro e meio) metros entre as pessoas;

(...)

Art. 17. Fica proibido o uso de espaço público: praças, quadras esportivas, estádios, centro de evento, margens de rios e quaisquer atividades que promovam aglomerações, exceto templos religiosos que poderão exercer suas atividades com capacidade limitada de 50%;

CONSIDERANDO o Art. 1º do Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 810 de 01/02/2021 que proibiu em todo o Estado de Mato Grosso, quaisquer festas ou eventos comemorativos de Carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular;

CONSIDERANDO o Art. 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 810 de 01/02/2021 que revogou o Inc. II, III e IV do Decreto Estadual n.º 763 de 21 de dezembro de 2020 que havia declarado ponto facultativo os dias 15 (segunda-feira), 16 (terça – feira) e 17 (quarta-feira de cinzas) ambos do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDOo Art. 25 do Decreto Municipal 001/2021 que recepcionou asdisposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas;

CONSIDERANDOque a situação enfrentada diante da pandemia, demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT em especial ao período festivo denominado “Carnaval 2021”.

DECRETA:

Art. 1°. Nos dias 15 (segunda-feira), 16 (terça – feira) e 17 (quarta-feira de cinzas) ambos do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), haverá expediente normal; nos Órgãos Públicos no âmbito do Município de Nova Marilândia/MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 10 (dez) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

_________________________________________________________________________

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT