DECRETO Nº 1.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Regulamenta o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, bem como a funcionalidade no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 107, I, “g” da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o que dispõe o regime Jurídico dos Servidores Municipais sobre o ponto, em especial os Art. 73 e seguintes

CONSIDERANDO que fora instalado relógios de ponto eletrônico na maioria dos departamentos públicos

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as rotinas e os procedimentos a serem seguidos pelo departamento de Recursos Humanos e pelos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica instituído o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, bem como a funcionalidade no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - Jornada de trabalho: período durante o qual o servidor presta serviço ou permanece à disposição do Órgão ou Entidade a que está vinculado;

II - Controle de frequência: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se verifica a sua frequência; e

III - ponto eletrônico: sistema de registro de frequência mediante identificação biométrica, por cartão quando necessário ou outro mecanismo eletrônico de controle individual.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 3º A jornada de trabalho nos órgãos da Administração Municipal do Município de Gaúcha do Norte - MT, será estabelecida através de Decreto Municipal.

Art. 4º Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições relacionadas aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos de 20 (vinte) horas semanais, sendo mínimo de 04 (quatro) e máximos de 08 (oito) horas diárias, respectivamente, exceto os de regime de plantão.

Seção I

Do Regimento de Plantão

Art. 5º Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, poderão desempenhar suas atividades em escala de revezamento (plantão), podendo exercer as seguintes escalas:

I - Escala de revezamento de 12/36 - cumprida em jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso.

Parágrafo único. O servidor que trabalhar além das horas estabelecidas em lei, terá direito ao recebimento das horas extraordinárias, desde que autorizado pelo gestor.

Seção II

Da aplicabilidade do Horário e Exceções

Art. 6º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os servidores públicos ocupantes de cargos e empregos efetivos, em comissão, admitidos em emprego de natureza temporária, bolsistas, menor aprendiz e estagiários, exceto:

I - Titulares de Cargo de Secretário e Procurador Municipal;

II - Pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

III - Servidores que estejam frequentando cursos de aprimoramento ou exercendo funções relativas ao seu cargo externamente, devidamente autorizados pela chefia, nos termos da legislação municipal;

IV - Servidores que estejam à disposição do Tribunal do Júri; Tribunal Regional Eleitoral e outros serviços obrigatórios instituídos em lei, desde que devidamente comprovado;

§1º. A isenção de cumprimento do horário dos turnos não dispensa a observância do dever de pontualidade e assiduidade.

§2º. Os servidores comissionados ficaram com jornada livre com a finalidade de evitar indevido lançamento de horas extras, servindo o registro de ponto para a comprovação do exercício da função e demais necessidades administrativas.

Capítulo III

DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO

Seção I

Das Diretrizes

Art. 7º São diretrizes do Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico:

I - Controlar, documentar e arquivar as jornadas de trabalho vigentes, no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - Gerenciar o controle de frequência e lotação do servidor;

III - simplificar e descentralizar o trabalho desenvolvido em cada Órgão ou Entidade com elevado grau de confiabilidade e credibilidade;

IV - Identificar o vínculo funcional de cada servidor;

V - Acompanhar a pontualidade e assiduidade dos servidores estatutário, celetistas e temporários, cargos comissionados e estagiários;

VI - Atribuir responsabilidade ao Departamento de gestão de pessoas para confirmar a veracidade das informações e das alterações prestadas pelo Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico;

VII - documentar as justificativas, abonos de faltas e outras ocorrências relativas à assiduidade e pontualidade;

VIII - permitir ao Departamento de gestão de pessoas o controle e gerenciamento das horas extras dos servidores para fins de apuração para folha de pagamento;

IX - Acompanhar e controlar a situação diária do servidor em relação ao cumprimento de sua jornada de trabalho; e

X - Propiciar rapidez e agilidade nas informações de lotação, frequência e demais ocorrências da vida funcional do servidor com eficiência e eficácia.

Art. 8º O controle de frequência e os registros de entrada e saída dos servidores disciplinados por este Decreto far-se-ão por registro de Ponto Eletrônico, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Seção II

Do Ponto Eletrônico

Art. 9º O Ponto Eletrônico será ferramenta oficial de verificação da frequência dos servidores do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O registro eletrônico de frequência será diário, no início e término do expediente, plantão ou escala individual de jornada de trabalho, bem como nas saídas e entradas durante o seu transcurso, sendo disponibilizado aos servidores consulta às informações eletrônicas dos registros de frequência, através de protocolo.

§ 2º Na impossibilidade de ser efetuado o registro de frequência, excepcionalmente, será admitido o uso de formulário de frequência diária até que o fator do impedimento seja sanado.

§ 3º O registro eletrônico de frequência conterá todas as ocorrências e abonos, bem como os afastamentos.

§ 4º O servidor que realiza atividades fora da sede do Município em que tenha exercício, ficando em consequência inviabilizado o registro de sua presença no Ponto Eletrônico, deverá preencher formulário de frequência diária, contendo a devida ciência da Chefia Imediata.

§ 5º O servidor que participar de eventos e cursos fora da sede do Município, para justificar ausência no registro ponto manual, deverá apresentar o certificado e/ou declaração de comparecimento ao curso, imediatamente ao retorno a sede.

Art. 10. Para efeito do registro de ponto eletrônico deve-se observar:

I - As variações de horários não forem iguais ou excedentes a 30 (trinta) minutos/turno não serão descontadas nem computadas como jornada excedente.

II - O horário de entrada ou saída poderá variar em até 10 (dez) minutos por turno diário em relação ao expediente estabelecido neste decreto, devendo ser compensado até o final do respectivo turno, vedada a acumulação para turnos e/ou dias diferenciados daquele da ocorrência.

III - A marcação de tempo excedente à jornada ou ao horário padrão de trabalho somente será considerado serviço excedente para fins de horas extraordinárias, quando previamente autorizada pela Chefia imediata e/ou Gestor da Pasta.

IV - Observado o disposto no inciso III deste artigo, o intervalo de jornada é de duas horas.

V - A ausência de registro no início ou final de qualquer turno de expediente implicará desconto de meia falta por período, caso não seja justificada pelo servidor e homologada pela chefia imediata via sistema para registro, até o prazo definido no art. 11 deste decreto.

VI - A chefia imediata será responsável pela validação diária do registro de ponto do servidor, bem como por aceitar as justificativas sobre ausências, devendo fazê-la em até 2 (dois) dias subsequentes. Na impossibilidade legal de realizar a validação, deve indicar um substituto, a fim de efetivar a operação.

VII - A não validação do ponto pela chefia imediata implicará desconto de falta correspondente ao turno ou dia não validado.

VIII - Até o décimo quinto dia de cada mês ocorrerá o fechamento da frequência mensal do servidor. O departamento de gestão de pessoas deverá emitir relatório de ocorrências, para verificação das irregularidades e encaminhar para os gestores.

IX - As irregularidades não justificadas deverão ser integradas à folha de pagamento, para lançamento do desconto respectivo.

X – As requisições que se referem a férias e licenças devem ser apresentadas com antecedência de no mínimo 15 dias ao departamento de recursos humanos sob pena de indeferimento.

Art. 11. Os servidores terão até 02 (dois) dia útil da data de ocorrência para regularizar as ocorrências. As ausências, faltas e/ou atrasos não justificados serão descontadas na folha de pagamento.

Parágrafo único. O prazo definido no caput deste artigo é improrrogável, sendo que as justificativas ou os pedidos de ressarcimento efetuados após decorrido o referido prazo não serão reconhecidos, excetuando-se os casos em que, por razões de férias, licenças, ou qualquer outro tipo de afastamento regular, o servidor não puder cumprir o prazo estipulado, quando, então, poderá efetuar a justificativa em até 02 (dois) dias uteis a contar do retorno às suas atividades.

Art. 12. O sistema eletrônico de ponto permitirá ao servidor visualizar sua frequência diária, através do comprovante emitido nos registros do ponto ou por intermédio do portal do servidor[1], o que possibilitará a regularização de possíveis ocorrências, devendo as justificativas serem registradas no sistema de ponto e validadas pela chefia imediata, no prazo definido no art. 11 deste decreto.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do servidor o controle diário de sua frequência.

Art. 13. Haverá desconto remuneratório do servidor os atrasos injustificados, previstos em Lei Complementar (Estatuto do Servidor), e nas seguintes situações:

I - Faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II - Nos casos em que retirar-se da repartição pública sem a devida autorização do superior hierárquico;

III - parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.

§ 1º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser abonadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

§ 2º O registro de comparecimento e controle de horário de entrada e saída do servidor será apurado por meio de ponto eletrônico, ou por outro meio de controle.

Art. 14. É de responsabilidade da chefia imediata do servidor acompanhar a sua frequência, além de adotar as medidas cabíveis para garantir a fiel execução das normas regulamentadoras constantes deste Decreto.

Art. 15. Salvo os casos expressamente previstos em norma específica, é vedado a chefia imediata:

I - Abonar faltas sem a devida justificativa; e

II - Dispensar o servidor do registro de frequência, sem a devida justificativa.

Parágrafo único. Excetuam-se as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

Seção III

Da Competência dos Órgão de Gestão de Pessoal

Art. 16. Competem ao Departamento de Gestão de Pessoas:

I - Divulgar e cumprir as normas estabelecidas neste Decreto;

II - Cadastrar os servidores do Órgão no Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico;

III - orientar os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, admitidos em emprego de natureza temporária, bolsistas e estagiários, quanto às diretrizes estabelecidas para o registro de frequência;

IV - Zelar pela manutenção dos programas utilizados, bem como pela segurança das informações e da base de dados do Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico;

V - Encaminhar, por meio eletrônico, os relatórios de frequência mensal das respectivas secretarias e suas unidades;

VI - Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos Órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 17. O Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico deverá observar, ainda, o seguinte:

I - Será interligado ao Sistema de Folha de Pagamento;

II - Deverá ser utilizada na avaliação do servidor público a informação nele contida; e

III - constituirá o único Sistema de Frequência reconhecido como forma de controle para desconto e demais ocorrências junto à Folha de Pagamento, ressalvados os locais que não possuam infraestrutura adequada para recebê-lo e na impossibilidade de registro por meio de Ponto Eletrônico.

Art. 18.Somente permitirá registro no Controle Eletrônico de Frequência se realizado durante o período regular de jornada de trabalho da Unidade e para atividades externas com duração mínima de 4h e máxima superior à 8h (oito horas) diárias e caso comprovado da impossibilidade de registro pela digital do servidor.

Art. 19.O não cumprimento integral da jornada de trabalho mensal implicará na perda de remuneração dos dias em que faltar ao serviço e do respectivo final de semana remunerado, conforme dispõe do artigo 93, I da Lei Municipal nº 132/2001.

Art. 20.Será aplicada pena de demissão, nos termos do que determina o art. 188, X, da Lei Municipal nº 132/2001, ao servidor que causar danos aos equipamentos e programas utilizados para o Registro Eletrônico de Ponto.

Art. 21.Constitui insubordinação grave em serviço, passível da aplicação da pena de demissão, conforme determina o art. 188, III, da Lei Municipal nº 132/2001:

I - Registrar a frequência de outro servidor sob quaisquer circunstâncias;

II - Não cumprir as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 22.Compete aos superiores hierárquicos fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste Decreto e demais normas infraconstitucionais, sob pena de responsabilidade.

Art. 23.Compete a Secretaria de Administração a manutenção dos relógios pontos, as unidades deverão comunicá-la qualquer alteração ou danos no relógio ponto por escrito, para tomada das devidas providencias.

Capítulo III

DISPSIÇÕES FINAIS

Art. 24.Os casos omissos referentes ao Registro de Frequência serão dirimidos pela Secretaria de Administração nos termos da Lei Municipal nº 132/2001, e demais normas pertinentes.

Art. 25.Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar no que couber as lacunas não disciplinadas por este Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.Revogam-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 10 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

[1] https://www.gp.srv.br/rh_gauchadonorte/servlet/who...