“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjugue Sra. Rosa Mialho Camara em decorrência do falecimento do servidor Sr. Paulo Locateli Camara".

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangaa - PREVJANGADA, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 15, inciso II, art. 7º, inciso I, art. 17, inciso I, e art. 19, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Municipal nº 719, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Paulo Locateli Camara, brasileiro, portador do RG nº 3272796-8 SESP-MT e do CPF nº 477.339.349-15, efitivo no cargo de Motorista de Caminhão, Classe “A”, Nível VII”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjugue”, Sra. Rosa Mialho Camara, portadora do RG nº 707.213 SSP/MT e do CPF sob. nº. 627.409.701-53, conforme processo administrativo do PREVJANGADA, n.º 2020.07.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 03 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Jangada/MT, 05 de Fevereiro de 2021.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal