TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 07/2021

Dispensa de Licitação nº: 04/2021

Objeto: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DE SALA COMERCIAL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 07/2021, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DE SALA COMERCIAL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT. Justificativa Anexa nos autos de dispensa de licitação nº. 04/2021.

FAVORECIDA: NILSON GOMES DE SOUZA

CPF: 594.935.421-49

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 11de Fevereiro de 2021

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal