PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial com o objetivo de localizar e identificar imóveis particulares para a locação destinada a atender as necessidades da Administração Pública Municipal.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Designo os membros da Comissão Especial com o objetivo de localizar e identificar imóveis particulares para a locação destinada a atender as necessidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2º - A Comissão, identificado o imóvel, deverá realizar as vistorias no mesmo, descrevendo as suas condições atuais de uso, quantos quartos, salas, banheiros etc, e, metros quadrados construídos (M²).

§1º - A Comissão terá a seguinte composição, que atuará sob a presidência do primeiro:

I - João Batista Soares;

II - Mauro Franco Leonardo;

III - José Reco.

§2º - A Comissão deverá descrever as condições do imóvel identificando-o em “Relatório Circunstanciado” que conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - Identificação do imóvel: a) Localização (endereço completo), dimensões do terreno e das construções, condições das obras e edificações; b) Que o proprietário anuiu com o preço ofertado pela Administração; c) O Preço mensal da locação e o seu prazo;

II – Justificativa que o preço é compatível com os praticados no mercado local.

Art. 3º. A Comissão deverá, ainda, juntar aos autos do processo administrativo os seguintes documentos do proprietário:

I - Certidão Negativa de Tributos Municipais sobre o imóvel, comprovante da sua Posse ou Propriedade, documentos pessoais do proprietário (CPF e RG) e/ou procuração, em caso de se fazer representar por procurador, bem como cópias dos documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) do procurador;

II – comprovante de endereço do proprietário;

Art. 4º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de (03) três dias;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 10 de fevereiro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal