PODER EXECUTIVO

Prorroga o período de concessão do auxílio financeiro aos Servidores Públicos Municipais envolvidos com as ações de atendimento e combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19) aprovada pela Lei no 472/2020.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o art. 3o “caput” da Lei no 472, de 21 de agosto de 2020, prevê a prorrogação da concessão do auxílio caso haja prorrogação da situação da calamidade pública em âmbito federal;

CONSIDERANDO que o Decreto no 017/GAB/PMR/2021, de 22 de janeiro de 2021 prorrogou até 30 de junho de 2021, o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de junho de 2021, concessão do auxílio financeiro aos Servidores Públicos Municipais envolvidos com as ações de atendimento e combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19) aprovada pela Lei Municipal no 472, de 21 de agosto de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 10 de fevereiro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal