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Pref. Nobres

DECRETO Nº 016/2021

Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, e dá outras providências.

O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada 2019-nCoV, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre as medidas restritivas para o enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV) e a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas no município de Nobres/MT;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no processo n. º 1000657-51.2020.8.11.0030, que tramita na VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES/MT;

CONSIDERANDO o § 4º do art. 5º do Decreto Estadual n. º 522/2020;

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (2019-nCoV), em reunião realizada em 1 de fevereiro do corrente ano;

D E C R E T A:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto altera e consolida as medidas temporárias restritivasàs atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT.

Art. 2º. No âmbito do município de Nobres/MT aplicar-se-á o Decreto Estadual n. º 522/2020, e alterações posteriores.

II. DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES

Art. 3º. As atividades escolares da rede pública, bem como o transporte escolar, permanecem suspensos, por prazo indeterminado.

§1º. Fica autorizado a realização de aulas em formato remoto na rede pública.

§2º. As atividades escolares na rede privada de ensino poderão funcionar, desde que observada as prescrições do Decreto Estadual n. º 522/2020, e alterações posteriores, atentado-se para a respectiva classificação de nível de risco do município e ao seguinte:

I - A educação infantil poderá ter aulas presenciais com número de alunos reduzido;

II - O ensino fundamental I e II deverá ter aulas híbridas em modelo rotativo;

III - O ensino médio deverá ter aulas híbridas em modelo rotativo.

§ 3º. Considera-se híbrido em modelo rotativo, para os fins deste Decreto, o sistema de aulas em que parte dos alunos sejam submetidos a ensino remoto e parte ao ensino presencial, com trocas periódicas a fim de que todos usufruam de ambas as modalidades de ensino.

Art. 4º. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres no período compreendido entre as 23h00min e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis ou para deslocamento ao trabalho, por prazo indeterminado.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam realizando entregas ou desenvolvendo atividades de segurança e monitoramento, desde que devidamente identificadas.

III. COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 5º. Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus (2019-nCoV), com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do coronavírus (2019-nCoV) no município de Nobres, com a seguinte composição:

I - Prefeito do Município de Nobres-MT;

II - Secretária Municipal de Saúde e Saneamento;

III - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

IV - Secretária Municipal de Educação e Desportos;

V - Secretária Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

VI - Secretário Municipal de Turismo;

VII - Procurador-Geral do Município de Nobres-MT;

VIII - 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;

IX - 1 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Nobres a ser indicado pelo seu presidente;

X - 1 (um) Representante do Rotary Club de Nobres;

XI - 1 (um) Representante da Polícia Militar do estado de Mato Grosso;

XII - 1 (um) Representante das indústrias de calcário do município de

Nobres;

XIII - 1 (um) médico, indicado pela Secretária Municipal de Saúde;

XIV - 1 (um) Representante da câmara municipal;

XV - 2 (dois) Representantes das igrejas do município de Nobres;

XVI - 1 (um) Representante dos comerciantes do município de Nobres.

§1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Nobres, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 6º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (2019-nCoV):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (2019-nCoV);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do novo coronavírus (2019-nCoV);

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do novo coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do município de Nobres;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 8º. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga os Decretos n. º 030, 033, 034, 042, 049, 050, 052, 059, 070, 71, 089, todos de 2020 e o Decreto n. º 09/2021, além de outras disposições que lhe são contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal