portaria 003/2021
11 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N.º 003/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Margarete Meire da Silva Martins”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Servidores da Educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.240 de 30 de abril de 2019, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARGARETE MEIRE DA SILVA MARTINS, portadora do RG n.º 1634012-4 SSP/MT e do CPF n.º 456.576.701-59, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 154, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2020.04.00024P, a partir de 11.02.2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 10 de fevereiro de 2021.
CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO
Secretário de Administração
Homologo:
JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal