SÚMULA: “ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à educação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, o decreto estadual vigente, que institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº 11.110, de 22/04/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação da COVID-19 no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO, a segunda onda da pandemia da COVID-19 e a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte-MT;

CONSIDERANDO, que o Município de Terra Nova do Norte/MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atuação, sobretudo preventiva;

CONSIDERANDO, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas preventivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera parcialmente o Artigo 6º do Decreto nº 11/2021 do Município de Terra Nova do Norte/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

Eventos e Atividades ao Ar Livre

Art. 6º. Suspensão de todo e qualquer evento que cause aglomeração, tais como festas, reuniões, confraternizações, shows, atividades esportivas que possuam contato direto, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e/ou espaço público.

§1º. Excetuam-se da obrigação acima prevista:

I – atividades físico-desportivas em ambientes abertos e espaços públicos, desde que não haja contato direto entre os participantes.

§2º. Após a realização da atividade física, o praticante deve tomas todos os cuidados recomendados pelas autoridades sanitárias ao voltar para sua residência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal