Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: WESGLY DE M. SALES.

Nome Fantasia: QUALITY ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL.

CNPJ: 27.6121.207/0001-73.

Endereço: Rua Dr. Hermógenes, Nº 21, Centro, Pedra Branca/CE.

Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria Pedagógica, formação continuada para Professores da Educação Infantil ao 6º ano do ensino fundamental e implantação de instrumental de planejamento para gestores e professores; realização de projeto de leitura com gestores, professores e equipe técnica com carga horária de 20 (vinte) horas, acompanhando 300 (trezentos) exemplares de livros paradidáticos. Promoção da participação da família no espaço escolar; Organização do projeto político pedagógico; Atualização do Currículo de acordo com a BNCC. Sendo no mínimo 16 (dezesseis) horas mensais e presenciais, com disponibilidade da equipe de forma on-line. Período de execução: fevereiro a dezembro de 2021.

Valor Global: R$ 45.650,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).

Prazo de Execução: Até 31 de dezembro de 2021, contado da data de assinatura do Contrato, podendo ser aditado e/ou rescindido de acordo com o interesse da administração pública municipal.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Esta Comissão Permanente de Licitações tem sido incumbida de adotar os trâmites burocráticos para efeito de contratação direta de uma empresa do ramo de Assessoria e Consultoria, com inexigibilidade de licitação, para Prestação de Serviços de Assessoria Pedagógica, formação continuada para professores da Educação Infantil ao 6º ano do ensino fundamental e implantação de instrumental de planejamento para gestores e professores;durante o exercício de 2021, de conformidade com a descrição na Proposta de Preços anexada à presente Justificativa de Inexigibilidade de Licitação. Por tratar-se de serviços especializados para capacitação e treinamento dos servidores e profissionais da educação, a inexigibilidade de licitação está devidamente amparada no embasamento legal abaixo mencionado.

Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de fevereiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício