PORTARIA N.º 21/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Cícera Albuquerque Damião Ferreira.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA CÍCERA ALBUQUERQUE DAMIÃO FERREIRA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0395166-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 298.673.981-49, efetiva no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais,

lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos Integrais à média aritmética simples do período de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2021.04.00001P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 21 de Janeiro de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal