DECRETO Nº. 2223/2021, de 10 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), com a vedação de eventos carnavalescos no Município de Pontal do Araguaia/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI 6.341, em 17 de Abril de 2020, que restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando a continuidade da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de Março de 2020;

Considerando a o disposto no Decreto Estadual nº 763, de 01 de fevereiro de 2021, que prevê a vedação de eventos carnavalescos públicos e privados, bem como o cancelamento do ponto facultativo nas datas atinentes ao carnaval;

Considerando a segunda onda da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) e a necessidade de uma atuação sólida da administração pública municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de se evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Pontal do Araguaia - MT;

Considerando que eventos de grande porte, como os carnavalescos, aumentam a circulação e aglomeração de pessoas, ensejando o aumento significativo da transmissão do novo coronavírus e o consequente agravamento da pandemia de COVID-19 no âmbito municipal, não se mostrando oportuno, no atual momento, a realização de festividades típicas de carnaval;

Considerando as orientações pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado a proibição de realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Pontal do Araguaia, nas datas de 12, 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único – A proibição prevista no caput do presente artigo se estende a todo e qualquer evento, independente da natureza pública e/ou privada.

Art. 2º - Para fins do disposto no caput do presente artigo fica determinado às Secretarias Municipais competentes, que se abstenham de emitir qualquer espécie de autorização para realização de eventos e festejos carnavalescos, sob pena de aplicação de sanção administrativa no caso de descumprimento.

Art. 3º - Fica determinado que nas datas relacionadas ao carnaval, compreendido entre os dias 15 a 17 de fevereiro, não haverá ponto facultativo, devendo todos os trabalhos em todos os órgãos da administração transcorrer de modo normal, vindo a ser revogado qualquer calendário municipal que contenha previsão diversa.

Art. 4º- A fiscalização das disposições contidas no presente competirá aos Agentes Municipais da Vigilância Sanitária do Município, bem assim, caso necessário, com apoio da Polícia Militar.

Parágrafo único – Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder à certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 10 de fevereiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal