TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

REF.: CONTRATO N 40/2016, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A L.M. RODRIGUES DA MOTA -ME.

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir o Contrato Administrativo Nº 40/2016, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para construção 01 (um) Mini Estádio com arquibancada e casa de máquinas, na rua Tocantins esquina com a Rua Canarana e Rua Mato Grosso no Município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório. Contrato 40/2016 e Tomada de Preço nº 002/2016, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de Contrato nº. 40/2016.

CONSIDERANDO que a extinção do contrato administrativo se dá quando cessa o vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas, através da rescisão.

CONSIDERANDO que houve a ordem de serviço nº. 001/2016 e que não houve o início das obras conforme parecer do setor de engenharia nº. 02/2021, e que a empresa não tem interesse na execução da obra.

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável a rescisão do contrato.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Clausula nona, 9.1 “a”.

Assim, a rescisão do contrato ocorre de pleno direito, haja vista que não houve início das obras.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 25 de janeiro de 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE