DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2021
12 de Fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 09/2020 DO TCE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.220/2016, que dispõe sobre transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Araputanga/MT, bem como sobre a formação da respectiva comissão, definindo seu funcionamento e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;
CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes municipais;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe de Poder municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados as pessoas descritas abaixo, em cumprimento do disposto Resolução Normativa nº 09/2020, para comporem a Comissão Técnica Especial de Conferência:
I - Paulo César Alves de Araújo – Secretário Municipal de Administração;
II - Reginaldo Luiz Schiavinato – Servidor Público;
III - Roozevelt Inácio Mamedes Junior – Procurador Geral;
IV - Ovídio de Freitas Godoy – Diretor de Recursos Humanos;
V - Lucas Soares Pereira – Gerente de Patrimônio e Almoxarifado;
VI – Joselaine Stefanello Mequias – Servidora Pública.
Art. 2º. Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato:
I - Conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;
II - Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;
III) Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; e
IV) Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos onze (11) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal