PORTARIA N.º 39/2021
12 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N.º 39/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a denúncia formulada perante a Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 892/2015;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.082/2018;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
CONSIDERANDO a Lei nº 13.869/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da servidora Q. A. S., matrícula n.º 3223, para apurar os fatos narrados na denúncia formulada perante a Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS, datada de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 11 de fevereiro de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL