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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 064 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

“COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, composta dos seguintes membros:

1.- PRESIDENTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SALAZAR - CPF/MF: 378.400.881-04;

2.- SECRETÁRIA: LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - CPF/MF: 060.032.471-00;

3.- MEMBRO: BENVINDA RODRIGUES GALDINO - CPF/MF: 896.708.351-72

Parágrafo Único: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal terá a responsabilidade de cumprir as determinações das Leis Municipais nº 003/2002 – Código Sanitário do Município e suas alterações - Lei de nº 1068/2013 e a Lei de 1069/2014 e o Código Tributário do Município - Lei de nº 098/2004 e Código de Posturas do Município de Lei de nº 1063/2013.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n. 090 de 12 de março de 2021 e as disposições em contrário.

III- Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 10 de fevereiro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL